Q1354351Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Decreto do prefeito municipal sobre o serviço de
perícia médica do município de Itabira determina que as
disposições estabelecidas se aplicam aos servidores:
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Q1354352Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Será concedida, ao servidor municipal de Itabira, licença
para tratamento de saúde mediante perícia médica oficial
por um médico indicado pelo município quando o tempo
for de até:
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Q1354354Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a legislação de Itabira, nos casos em que o
servidor se encontrar hospitalizado fora do município
de Itabira, e comprovadamente sem condições de
transferência, a avaliação pericial ocorrerá:
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