Conforme prevê a Constituição da República, a União
tem competência privativa para legislar sobre algumas
matérias ou temas, entre os quais não se inclui
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Segundo a Constituição da República, o membro de
poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de
Estado e os secretários estaduais e municipais devem
ser remunerados exclusivamente por subsídio, cuja
principal característica é
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Q1748676Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere que um determinado projeto de lei é aprovado
pela Câmara Municipal de Ervália e enviado ao prefeito
para sanção. Passados quinze dias do recebimento do
projeto, o prefeito ainda não se manifestou sobre ele.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o
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Q1748677Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere que, após 3 anos de sua demissão de um
cargo público efetivo da administração do município de
Ervália, Túlio obtém decisão judicial definitiva que anula
o ato demissional e determina seu retorno para o cargo.
Nessa hipótese, é incorreto afirmar:
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