Considere que um determinado projeto de lei é aprovado pela...

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Q1748676 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere que um determinado projeto de lei é aprovado pela Câmara Municipal de Ervália e enviado ao prefeito para sanção. Passados quinze dias do recebimento do projeto, o prefeito ainda não se manifestou sobre ele. Nessa hipótese, é correto afirmar que o
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