Questões Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG 2019 para Assistente Legislativo

Q1132820

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo |

Q1132820 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor público do município de Itambé do Mato Dentro possui uma série de garantias asseguradas por seu Estatuto, a Lei Complementar Municipal nº 005/2009. Entre tais garantias, está a estabilidade.
Em razão da estabilidade, pode-se afirmar que o servidor público estável não perderá o cargo

A

quando for inadimplente para com o município em relação a tributos municipais.

B

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

mediante processo administrativo no qual lhe deseja assegurada ampla defesa.

D

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

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Q1132821

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo |

Q1132821 Direito Constitucional

São direitos e garantias fundamentais constantes no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, exceto:

A

É livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato.

B

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

C

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

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Q1132822

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo |

Q1132822 Direito Constitucional

O processo legislativo compreende o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas. No Brasil, os tipos normativos que podem ser criados estão regulados pelo Art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
De acordo com a mencionada regra constitucional, o processo legislativo não compreende a elaboração de

A

emendas à Constituição.

B

leis complementares.

C

decretos-leis.

D

resoluções.

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Q1132823

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo |

Q1132823 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, matéria alguma será objeto de discussão da Câmara, sem que antes seja encaminhada à comissão competente para sobre ela emitir parecer devidamente fundamentado.

B

A comissão a que for enviada a matéria emitirá parecer oral, que será gravado para reprodução posterior em plenário.

C

Fica vedado ao membro da comissão que não concordar com a maioria se manifestar sobre as deliberações, podendo fazê-lo somente na votação em plenário.

D

Somente uma comissão poderá ser ouvida sobre determinado assunto, razão pela qual, assim que emitido o parecer, o projeto de lei será imediatamente enviado para deliberação em plenário.

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Q1132824

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo |

Q1132824 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A posição dos municípios na República Federativa do Brasil foi profundamente alterada pela Constituição de 1988, que passou a considerá-los como componentes da estrutura da federação, ou seja, como entes federativos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro, a autonomia do município se consagrará definitivamente por diversas atuações, exceto:

A

Elaboração e promulgação dessa Lei Orgânica.

B

Eleição e reeleição pelo voto direto dos deputados e do governador.

C

Organização do seu governo e sua administração.

D

Competência para legislar sobre toda matéria de interesse local.

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Q1132825

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Q1132825 Noções de Informática

Utilizando o MS-Outlook 2010 e considerando sua configuração padrão, ao selecionar uma determinada mensagem de e-mail da pasta “Caixa de entrada” e com o botão direito do mouse escolher a opção “excluir”, essa mensagem será direcionada para qual pasta dentro do MS-Outlook 2010?

A

Rascunhos.

B

Itens infectados.

C

Lixo eletrônico.

D

Itens excluídos.

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Q1132826

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Q1132826 Noções de Informática

Uma determinada planilha criada no MS Excel contém os seguintes valores:

Imagem associada para resolução da questão

Qual é o resultado da célula A8 =SOMASE(A2:A5;A3;A2:A5)?

A

10

B

5

C

13

D

21

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Q1132827

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Q1132827 Noções de Informática

Qual aplicativo que permite que o Windows se comunique com um aplicativo de software ou dispositivo de hardware (como uma impressora, mouse ou teclado) conectado a um computador?

A

Office.

B

Driver.

C

Acrobat.

D

Chrome.

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Q1132828

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Q1132828 Noções de Informática

O Microsoft Word 2013 tem diversas ferramentas que ajudam a vincular ou a exibir informações sobre textos, arquivos e documentos.
Qual é a ferramenta que pode ser adicionada em textos ou imagens para auxiliar o leitor a ir a um local no mesmo arquivo, a outro arquivo ou a uma página Web?

A

WordArt.

B

Quebra de Página.

C

Hiperlink.

D

Fonte.

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Q1132829

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Q1132829 Noções de Informática

Os programas do pacote Office são desenvolvidos para serem utilizados em conjunto, a fim de proporcionar métodos altamente eficientes de realizar tarefas.
Qual é o programa de computador do pacote MS Office, que contém recursos para criação de mala-direta, e a sua versão mais atual é utilizada à extensão .docx como padrão?

A

Microsoft Word.

B

Power Point.

C

Microsoft Outlook.

D

Adobe Acrobat.

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Q1132830

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo |

Q1132830 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar Municipal nº 005/2009, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Itambé do Mato Dentro, prevê algumas vantagens ao servidor.
Segundo a lei, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor

A

indenizações, que se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

B

gratificações, que se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

C

adicionais, que não se incorporam ao vencimento ou provento.

D

indenizações, que podem ser apenas de duas modalidades: diária ou transporte.

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Q1132831

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo |

Q1132831 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto do Servidor Público do Município de Itambé do Mato Dentro estabelece que a apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Dispõe, ainda, que serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de documentação própria, especialmente registro de frequência e folha de pagamento.
Considerando o Estatuto do Servidor Público, são considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor pelos seguintes motivos, exceto:

A

Júri e outros serviços obrigatórios por lei.

B

Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

C

Licença ao servidor acidentado em serviço, acometido de doença profissional, ou para tratamento de saúde.

D

Licença à gestante ou à adotante, salvo em razão da paternidade.

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Q1132832

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo |

Q1132832 Direito Constitucional

São princípios constitucionais da Administração Pública:

A

Eficiência, Impessoalidade, Moralidade, Legalidade e Publicidade.

B

Anterioridade, Não confisco, Legalidade, Isonomia e Capacidade Contributiva.

C

Legalidade, Autonomia Privada, Publicidade, Eficiência e Devido Processo Legal.

D

Responsabilidade, Equidade, Normatização, Moralidade e Pessoalidade.

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Q1132833

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo |

Q1132833 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro, a votação das deliberações não pode ser feita

A

pelo método simbólico, nos casos ordinários.

B

pelo método nominal, nos assuntos de maior importância.

C

por escrutínio secreto, nas eleições e nos assuntos de interesse particular.

D

pelo método oral, desde que presente a unanimidade dos membros.

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Q1132834

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo |

Q1132834 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro, o Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos para um mandato de quatro anos, mediante pleito direto, na forma da Constituição da República.
São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, exceto:

A

Nacionalidade brasileira.

B

Pleno exercício dos direitos políticos.

C

Idade mínima de dezesseis anos.

D

Ser alfabetizado.

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Q1132835

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo |

Q1132835 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 2º, consagrou o princípio da separação dos poderes, dispondo que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Em face dos fundamentos utilizados para essa divisão, assinale a alternativa correta.

A

Objetiva-se especializar as funções básicas do Estado em órgãos também distintos, da forma a mais especializada possível, todos situados num mesmo plano, sem haver qualquer relação de subordinação entre eles.

B

Dependendo das circunstâncias e a fim de garantir a governabilidade, os demais Poderes podem se subordinar ao Poder Executivo, a fim de estabelecer um mecanismo de controle mútuo.

C

Vigora o princípio de separação absoluta de funções, de forma que ao Poder Legislativo fica vedado o exercício da função julgadora. Da mesma forma, o Poder Executivo não pode exercer a função legislativa.

D

Além dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a Constituição da República de 1988 consagra, de forma inovadora no mundo, o Poder Moderador, a ser exercido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, de forma a garantir o sistema de freios e contrapesos.

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Q1132836

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo |

Q1132836 Direito Tributário

Suponha que determinado vereador tenha apresentado um projeto de lei com o objetivo de conceder uma isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – para os imóveis de pessoas de baixa renda.
Considerando a situação, assinale a alternativa correta.

A

O mencionado projeto é inconstitucional, pois a iniciativa legislativa em matéria tributária é exclusiva do chefe do Poder Executivo, isto é, do prefeito.

B

O mencionado projeto é inconstitucional, pois viola a isonomia, tratando de forma desigual os contribuintes do imposto.

C

Não há vício de iniciativa na proposição, pois o projeto de lei aumenta tributo e pode ser apresentado por parlamentar.

D

Não há vício de iniciativa na proposição, porque um vereador pode apresentar projetos de lei tratando sobre matéria tributária.

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Q1132837

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo |

Q1132837 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do Art. 59 da Constituição da República de 1988, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Assinale a alternativa que não apresenta um princípio para a estruturação das leis brasileiras arrolado nessa lei.

A

Excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto.

B

A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

C

O âmbito de aplicação da lei não precisará ser estabelecido de forma específica, em razão da complexidade em se apurar o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.

D

O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.

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Q1132838

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo |

Q1132838 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerada a disciplina da Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro sobre Resolução, assinale a alternativa correta.

A

A Resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, dependendo de sanção ou veto do prefeito municipal.

B

Compete à Mesa Diretora propor, entre outros, os projetos de resolução que versarem sobre o Regimento Interno e suas modificações.

C

A Resolução é um ato administrativo de competência de órgãos colegiados.

D

Deve ser apresentada mediante projeto de Resolução a concessão de título de cidadão honorário ou a autorização para o prefeito se ausentar do município.

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Q1132839

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo |

Q1132839 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando-se como composição total da Câmara Municipal do Município de Itambé do Mato Dentro o número de nove vereadores, tem-se como quorum de maioria absoluta e de 1/3 dos membros daquela casa legislativa, respectivamente, os seguintes números de parlamentares:

A

5 e 3.

B

5 e 4.

C

6 e 3.

D

9 e 4.

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Questões de Concurso Público Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG 2019 para Assistente Legislativo

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