A posição dos municípios na República Federativa do Brasil ...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo |
Q1132824
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A posição dos municípios na República Federativa do
Brasil foi profundamente alterada pela Constituição de
1988, que passou a considerá-los como componentes da
estrutura da federação, ou seja, como entes federativos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro, a autonomia do município se consagrará definitivamente por diversas atuações, exceto:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro, a autonomia do município se consagrará definitivamente por diversas atuações, exceto:
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