Suponha que determinado vereador tenha apresentado um proje...

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Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo |

Q1132836 Direito Tributário

Suponha que determinado vereador tenha apresentado um projeto de lei com o objetivo de conceder uma isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – para os imóveis de pessoas de baixa renda.
Considerando a situação, assinale a alternativa correta.

O mencionado projeto é inconstitucional, pois a iniciativa legislativa em matéria tributária é exclusiva do chefe do Poder Executivo, isto é, do prefeito.

O mencionado projeto é inconstitucional, pois viola a isonomia, tratando de forma desigual os contribuintes do imposto.

Não há vício de iniciativa na proposição, pois o projeto de lei aumenta tributo e pode ser apresentado por parlamentar.

Não há vício de iniciativa na proposição, porque um vereador pode apresentar projetos de lei tratando sobre matéria tributária.

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