Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade ...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553215 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). No tocante a esse imposto, assinale a alternativa INCORRETA.

Não poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo.

Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

Não incidirá sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades sejam locatárias do bem imóvel.

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