Questões de Concurso Público Prefeitura de Contagem - MG 2019 para Procurador Municipal
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Para a consecução dos objetivos da política de desenvolvimento urbano, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 248, de 11 de janeiro de 2018, que institui o Plano Diretor do Município de Contagem, serão utilizados, sem prejuízo de outros previstos na legislação federal, estadual e municipal aplicável, diversos instrumentos urbanisticos.
Assinale a alternativa correta quanto à definição dos instrumentos indicados.
Analise as seguintes hipóteses.
I. Situação de comprovada precariedade econômica e financeira do sujeito passivo.
II. Ocorrência de justificada dúvida quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária ou quanto à matéria de fato.
III. Diminuta importância do crédito tributário ou fiscal.
Nos termos do Código Tributário Municipal de Contagem, a remissão total ou parcial do crédito tributário ou fiscal, que tenha como sujeito passivo pessoa física ou pessoa jurídica, poderá ser concedida na(s) hipótese(s)
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