Analise as seguintes hipóteses. I. Situação de comprovada ...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |
Q1139995
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as seguintes hipóteses.
I. Situação de comprovada precariedade econômica e financeira do sujeito passivo.
II. Ocorrência de justificada dúvida quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária ou quanto à matéria de fato.
III. Diminuta importância do crédito tributário ou fiscal.
Nos termos do Código Tributário Municipal de Contagem, a remissão total ou parcial do crédito tributário ou fiscal, que tenha como sujeito passivo pessoa física ou pessoa jurídica, poderá ser concedida na(s) hipótese(s)
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