Questões de Concurso Público Prefeitura de Ervália - MG 2019 para Oficial de Gabinete

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização político-administrativa dos municípios.

I. Compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

II. É vedada a criação de tribunais de contas, conselhos ou órgãos de contas municipais.

III. Respeitados os demais requisitos da Constituição da República, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual

Tendo em vista o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Embora a Constituição da República possa ser emendada, ela mesma determina que não será objeto de deliberação o projeto emenda, tendente a abolir algumas de suas previsões, entre as quais não se inclui a(o)

Conforme prevê a Constituição da República, a União tem competência privativa para legislar sobre algumas matérias ou temas, entre os quais não se inclui

Segundo a Constituição da República, o membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais devem ser remunerados exclusivamente por subsídio, cuja principal característica é