Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Serrana - MG 2019 para Professor de Educação Básica II

Com base no Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, são objetivos do atendimento educacional especializado, exceto:

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, instituiu um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade,a segurança,o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.
Com base no que é apresentado na Carta Magna, analise as afirmativas a seguir.
I. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. II. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da iniciativa privada, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o ambiente acadêmico. III. As universidades gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Estão corretas as afirmativas

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta. 

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no que diz respeito à distribuição da parcela de recursos da complementação, levar-se-á em consideração alguns critérios.
Fazem parte desses critérios:

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).
De acordo com essa Lei, são princípios sob os quais o ensino será ministrado, exceto: