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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário
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Q1108219

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q1108219 Direito Tributário

Sobre o ISSQN, analise as afirmativas a seguir.
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
IV. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas

I e II, apenas.

I, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

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Q1108220

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Código Tributário Municipal ,

Q1108220 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em regra, a competência tributária do ISSQN será exercida pelo município em que estiver o estabelecimento prestador.
De acordo com a legislação vigente de Uberlândia, são elementos para identificar a presença de estabelecimento, exceto:

Alternativas

Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e / ou equipamentos necessários à execução dos serviços.

Fixação de residência em Uberlândia do contribuinte pessoa física ou pelo menos de um dos sócios de pessoa jurídica contribuinte.

Inscrição nos órgãos previdenciários.

Permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contratos de locação de imóveis, propaganda ou publicidade, ou contas de telefone, de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto

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Q1108221

Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,

Q1108221 Direito Tributário

Durante o exercício da fiscalização, sujeitos passivos e autoridade administrativa deverão observar, exceto:

Alternativas

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

Em regra e sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, poderá ser realizado sem instauração de procedimento formal próprio, sempre que for oportuno e conveniente, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante.

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Q1108222

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Código Tributário Municipal ,

Q1108222 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a legislação vigente em Uberlândia, é(são) excluída(o)(s) da base de cálculo do Imposto sobre a Prestação de Serviços, exceto:

Alternativas

Fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

Taxa de fiscalização judiciária.

Valores recebidos de terceiros e repassados aos cooperados pela prática de ato cooperativo principal e aos contratados ou credenciados pela prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pelas respectivas prestações dos serviços

Valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres

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Q1108223

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Q1108223 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O imposto sobre propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município.

Não se considera imóvel constituído aquele cuja área de construção não alcance 5% do respectivo terreno, exceto se chácara ou sítio de recreio.

A base de cálculo do imposto é o preço do lote ou gleba.

O Imposto Territorial Urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel, em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ele relativos.

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Q1108224

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Q1108224 Direito Tributário

O Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza é de competência tributária dos municípios. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A competência tributária ativa do imposto em questão poderá ser delegada para o Estado, caso seja possível otimizar e racionalizar a arrecadação e fiscalização.

Compete à Secretaria Municipal de Finanças fiscalizar, lançar e aplicar, se cabível, penalidades.

Ordinariamente, o lançamento será por homologação.

O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços previstos em lei específica, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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Q1108225

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Q1108225 Direito Tributário

Sobre o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O ITBI trata-se de imposto de competência tributária ativa concorrente dos estados e municípios.

O contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

O ITBI incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito, ainda que a atividade preponderante não seja a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, admitindo-se a dedução do custo de aquisição deles.

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Q1108226

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Q1108226 Direito Tributário

Considerando a partilha de competências tributárias na Constituição, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Os municípios podem instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime de seguridade social, compreendendo, assim, saúde, previdência e assistência.

As taxas e contribuições de melhoria são tributos de competência tributária ativa concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios.

O IPTU é imposto de competência tributária ativa dos municípios e do Distrito Federal.

Os empréstimos compulsórios são de competência tributária ativa privativa da União Federal.

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Q1108227

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Irretroatividade , Princípio da Anterioridade , Príncipio do Não-Confisco ( assuntos)

Q1108227 Direito Tributário

São princípios constitucionais tributários, exceto:

Alternativas

Vedação ao confisco dos impostos.

Anualidade.

Anterioridade ao exercício financeiro.

Irretroatividade.

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Q1108429

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Lei Orgânica do Município de Uberlândia ,

Q1108429 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, é de competência do município

Alternativas

criar, organizar e suprimir distritos, mediante autorização prévia das esferas estadual e federal.

elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação do ensino médio e superior.

legislar privativamente sobre proteção à infância, à juventude, à gestante e ao idoso.

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Respostas

21: D

22: B

23: D

24: D

25: C

26: A

27: B

28: A

29: B

30: B

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