Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberlândia - MG 2019 para Fiscal de Patrimônio
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q1107256
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 12.723/2017 trata sobre os
procedimentos administrativos a serem adotados para
concessão de direito real de uso de bens públicos
imóveis, no âmbito do Município de Uberlândia,
a entidades com fins não econômicos.
De acordo com essa Lei, o prazo máximo para concessão
de direito real de uso de bens públicos imóveis é de
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q1107257
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar nº 12.723/2017,
que estabelece os procedimentos administrativos a
serem adotados para concessão de direito real de uso
de bens públicos imóveis no Município de Uberlândia,
na lei específica autorizativa da concessão de direito real
de uso, deverão constar os seguintes encargos a serem
cumpridos pelo interessado, sob pena de imediata
reversão da área pública, exceto: