No tocante a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais às
pessoas com deficiência, é incorreto afirmar: