Questões de Concurso Público Câmara de Uberlândia - MG 2021 para Assessor Técnico Legislativo

Acerca do acesso a informações no âmbito da Administração Pública, considerando-se o disposto Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Acerca dos mandados de injunção individual e coletivo, em conformidade com a Lei nº 13.300/2016, assinale a alternativa correta.

Assinale o elemento que não integra a parte preliminar da lei.

Analise as afirmativas a seguir, referentes ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
I. Empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão. III. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.
Correspondem às normas sobre o Simples Nacional, em conformidade com a Lei nº 123/2006 as afirmativas

Considerando-se o disposto no Decreto Lei nº 201/1967, analise as afirmativas a seguir acerca da responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
I. Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. II. Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação. III. A Câmara poderá cassar o mandato de vereador, quando utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; fixar residência fora do município; proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. IV. Extingue-se o mandato do vereador e assim será declarado pelo prefeito, quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
Estão corretas as afirmativas