Questões Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP 2021 para Analista de Ensino Superior - Advogado

Q1839730

Q1839730 História e Geografia de Estados e Municípios

Não obstante São Bento fosse um núcleo urbano, estava rodeado por matos que integravam os sertões do rio das Mortes. [...]
Já em 1802, os oficiais da Câmara [...] afirmavam que a vila e seu termo “faziam vizinhança de uma multidão de assassinos que, refugiados pelos atrozes e desumanos delitos cometidos por várias partes desta capitania, tem feito afronta e morada nos sertões das margens do rio Grande”, que dividia o termo de Tamanduá com o da vila de Campanha da Princesa. ANASTASIA. Carla Maria Junho. A geografia do crime. Violência nas Minas Setecentistas. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2005. p. 110-111.
Conforme afirmavam os oficiais da Câmara, a região da atual Itapecerica no início do século XIX

A

configurava o cenário clássico dos sertões da capitania de Minas Gerais, onde a lei não imperava, favorecendo a presença de grandes quadrilhas fora da lei.

B

era um núcleo urbano localizado na bacia do Rio das Mortes, cuja denominação derivava da condição de refúgio para vários assassinos.

C

obteve autonomia em relação à vila de Campanha da Princesa, estabelecendo sua câmara, graças à ação de pessoas perigosas que viviam em suas matas.

D

servia a criminosos que, escondendo-se em meio às suas matas, buscavam se proteger da perseguição imposta por autoridades coloniais.

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Q1839731

Q1839731 História e Geografia de Estados e Municípios

Criação do Programa de Proteção das Nascentes é aprovada na Câmara de Itapecerica. Disponível em: https://g1.globo.com/mg/centro-oeste/ noticia/2021/06/29/criacao-do-programa-de-protecao-dasnascentes-e-aprovada-na-camara-de-itapecerica.ghtml. /,. Acesso em: 16 jul. 2021.
O Programa de Proteção das Nascentes aprovado na Câmara Municipal tem por objetivo:

A

Garantir a vasão de água do município, a fim de contribuir para evitar a crise hídrica regional.

B

Melhorar a qualidade da água que é usada nas propriedades rurais e urbanas de Itapecerica.

C

Premiar os proprietários que investirem em obras para proteger as nascentes em suas propriedades.

D

Punir proprietários rurais que estejam provocando desmatamento em suas propriedades.

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Q1839732

Q1839732 Legislação Federal

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. [...] Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinamse a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V. desenvolvimento do controle social da administração pública. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 24 jun. 2021.
A fim de cumprir determinações da lei, sobretudo em relação aos incisos II, III e V do artigo 3º., a Prefeitura Municipal de Itapecerica disponibiliza informações em sua página eletrônica por meio do(da):

A

E.Sic (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).

B

Fala Cidadão.

C

Lei de Acesso à Informação.

D

Portal da Transparência.

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Q1839733

Q1839733 Atualidades

Todas as gestantes foram incluídas [...] no grupo prioritário de vacinação contra Covid-19 em Minas Gerais. [...] O TEMPO, 12 de junho de 2021. p. 9.
A inclusão de grávidas no grupo prioritário para vacinação se deve

A

à baixa imunidade que, em geral, a condição de gestante expõe as grávidas.

B

à classificação da gravidez e do parto dentro de categoria de comorbidade.

C

ao potencial risco de contaminação do feto estando a mãe contaminada.

D

à obrigatoriedade de parturientes frequentarem hospitais, expondo-se ao contágio.

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Q1839734

Q1839734 Conhecimentos Gerais

Uma fiscalização do Ministério Público do Trabalho (MPT), Auditoria Fiscal do Trabalho e Polícia Rodoviária Federal (PRF), resgatou uma idosa de 83 anos e mais três trabalhadores rurais que viviam em condições análogas à escravidão em uma fazenda no município de Rio Vermelho, interior de Minas Gerais. (...) nenhum deles tinha registro na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Dentre outras irregularidades encontradas, estavam a falta de pagamento de salários e 13º, ausência de depósito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e contribuição previdenciária, falta de férias, limitação de jornada de trabalho e EPIs (Equipamentos de Proteção Individual). Disponível em: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimasnoticias/2021/06/22/idosa-e-resgatada-de-trabalho-analogo-aescravidao-em-fazenda-de-mg.htm. Acesso em: 23 jun. 2021.
De acordo com a reportagem, o trabalho análogo à escravidão pode ser detectado, entre outras características, quando

A

acontece em regiões rurais, como fazendas localizadas em municípios remotos, de difícil acesso.

B

afeta pessoas idosas, de nascimento anterior à atual legislação de trabalho, não sendo, por isso, protegidas pela lei.

C

empregadores não cumprem obrigações legais em relação aos trabalhadores por eles empregados.

D

torna-se objeto de apuração jurídica pelo MPT, com o resguardo da segurança de seus agentes pela PRF.

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Q1839735

Q1839735 Conhecimentos Gerais

Na sua eterna busca da felicidade e em troca de um breve momento de euforia, a humanidade descobriu a intoxicação pelas drogas. Criou com elas um mercado de perto de um trilhão de dólares por ano e favoreceu a intensidade do crime, da violência e da corrupção nos países do mundo. Em alguns, como na Indonésia, o comércio ilegal é punido com a pena de morte e em outros, como é o caso de vários do continente europeu, procura-se um modo de conviver pacificamente com o consumo por parte da sua população, principalmente os mais jovens. [...] Disponível em: https://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/ Politica/O-novo-velho-continente-e-suas-contradicoes-Oinvencivel-poder-das-drogas/4/50865. Acesso em: 23 jun. 2021.
Com vistas a enfrentar “o invencível poder das drogas” várias tem sido as estratégias adotadas em muitas partes do mundo.
Conforme destacado no trecho da reportagem,

A

não há consenso entre as lideranças mundiais sobre as melhores formas para combater a produção, o comércio e o consumo de drogas.

B

é preciso tratar as drogas como questão de saúde pública, já que elas têm intoxicado gerações inteiras, comprometendo o bem-estar de todos.

C

taxar o comércio de milhões de dólares que as drogas movimentam pode implicar em comerciantes ilegais na reparação de danos sociais.

D

liberar sob diferentes formas de controle o seu uso pode ser uma alternativa de integração da juventude ao harmônico desenvolvimento local.

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Q1839736

Q1839736 Conhecimentos Gerais

[...] De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, a população negra é formada por pessoas que se declaram pretas ou pardas, os critérios definidos pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Já a lei 12.990 reserva aos negros 20% das vagas dos concursos públicos realizados entre 2014 e 2024 [...] Mas, em 2018, a portaria 4 do Ministério do Planejamento (hoje, da Economia) criou comissões de “heteroidentificação” para confirmar as declarações dos candidatos. A regra diz que essa avaliação “utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato”. Isso significa observar a aparência do candidato. [...]. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimasnoticias/2021/06/24/stj-quilombola-kalunga-concurso-negrosdiplomata-itamaraty-cotas.htm. Acesso em: 24 jun. 2021.
Cotas raciais em concursos públicos fazem parte das políticas de ação afirmativa, com o objetivo, entre outros, de diminuir as disparidades econômicas, sociais e educacionais.
Em concursos públicos, as cotas são justificadas com base em

A

autodeclaração, à qual se conjuga uma avaliação de características aparentes dos candidatos.

B

legitimidade conferida pelo IBGE à autodeclaração baseada em critérios previamente definidos.

C

percentual de 20% para candidatos negros, o que equivale à representação social do grupo.

D

regulamentação pelo Estatuto de Igualdade Racial no qual negros são identificados com base no fenótipo.

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Q1839737

Q1839737 Atualidades

Em junho de 2019, o STF decidiu pela criminalização da homofobia e da transfobia, determinando que a conduta passa a ser punida pela Lei de Racismo (7716/89). “Enquanto não for editada a lei pelo Congresso que regulamente o tema, a homotransfobia será tratada como um tipo de racismo. Constitui crime, portanto, praticar, induzir, ou incitar a discriminação ou preconceito em razão da orientação sexual de qualquer pessoa” [...] Disponível em: https://www.uol.com.br/ecoa/ultimasnoticias/2021/06/25/o-que-e-homofobia-na-semana-doorgulho-lgbtqia-entenda-este-preconceito.htm. Acesso em: 25 jun. 2021.
A decisão do Supremo Tribunal Federal de 2019, sobre a homotransfobia revela

A

a ausência de regulamentação contra práticas e comportamentos que denotam indisposição e não aceitação de padrões destoantes de padrões heterossexuais.

B

a aversão a comportamentos não afinados com a postura cisgênero, que se constitui em atos criminalizados com base na Lei de Racismo.

C

a carência de representatividade LGBTQIA+ no Congresso Nacional, pela ausência de leis que tratem de questões que lhes garantam proteção.

D

a Lei do Racismo, que é o instrumento jurídico utilizado no Brasil para combater inúmeros tipos de preconceito, entre eles a homotransfobia.

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Q1839738

Q1839738 Atualidades

Com os alpha, chuto eu, muitos hábitos milenares estarão com os dias contados. [...] Um exemplo é o fanatismo futebolístico, que herdei do meu pai, que herdou do meu avô, que herdou do bisavô. Meu filho de oito anos não só não se identifica com as neuroses do pai diante da TV como não vê o menor sentido em torcer em uma tela plana por algo com o qual não pode interagir, mudar, pausar, deixar pra ver depois. Para quem tem dez segundos de atenção disputados por todos os produtores de conteúdo deste mundo, 90 minutos mais os acréscimos e o intervalo é um latifúndio temporal que ele não está disposto a ceder. Disponível em: https://tab.uol.com.br/colunas/matheuspichonelli/2021/06/23/a-geracao-z-te-deixou-cringe-poisespere-a-ascensao-dos-alpha.htm?cmpid=copiaecola. Acesso em: 23 jun. 2021.
A geração Alpha é composta pelo grupo demográfico nascido a partir de 2010, cuja característica, de acordo como o texto é

A

acreditar que futebol é cringe.

B

negar a herança cultural da família.

C

preferir uma vida tranquila, sem stress.

D

viver em um mundo conectado e interativo.

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Q1839739

Q1839739 História e Geografia de Estados e Municípios

Cerca de 1,5 milhão de idosos no Brasil não procuraram os postos de saúde para se vacinarem contra a Covid, segundo dados do Ministério da Saúde. Em Minas, cerca de 102 mil não tomaram sequer a primeira dose. São pessoas com mais de 60 anos que não se imunizaram por terem alguma contraindicação médica, mas especialmente por negarem os efeitos positivos da vacina. [...] Segundo a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), atualmente os idosos são 46% dos mortos por Covid no Estado.Em janeiro, os maiores de 60 anos correspondiam a 84% dos mortos pela doença. Os casos de internações por agravamento da doença também diminuíram nessa faixa estaria: 65% para 28% no período. O TEMPO, 21 de junho de 2021. p 10.
A mudança demonstrada nos dados da SES-MG de janeiro para junho de 2021 é atribuída:

A

à adesão em massa, apesar de tardia, da população de idosos às medidas sanitárias determinadas pelo Ministério da Saúde.

B

à atenção primária que a SES-MG passou a dedicar aos idosos, atendendo em domicílio às suas necessidades básicas de saúde.

C

ao aperfeiçoamento dos tratamentos médicos para a Covid desenvolvidos pela Medicina no enfretamento diário da doença.

D

ao processo de vacinação contra a Covid que garantiu a imunização, em primeiro lugar, da população de idosos.

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Q1841495

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |

Q1841495 Direito Constitucional

Sobre os municípios na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos municípios legislar tanto sobre matérias de interesse local quanto de interesse regional.

B

Os municípios são regidos por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

A composição da Câmara Municipal será sempre de nove vereadores, independentemente do número de habitantes do município.

D

Os municípios são fiscalizados pela Câmara Municipal, pelo Tribunal de Contas Municipal e pela Assembleia Legislativa Estadual.

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Q1841496

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |

Q1841496 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir sobre o controle de constitucionalidade brasileiro.
I. O controle de constitucionalidade repressivo é aquele que se dá durante o processo de elaboração legislativa, por meio das comissões do Congresso Nacional, e da atuação do presidente da República, na oportunidade da sanção ou veto da lei. II. O controle concentrado de constitucionalidade fica a cargo de qualquer órgão do Poder Judiciário e se dá mediante a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. III. A Constituição da República de 1988 adotou o sistema misto ou híbrido de controle de constitucionalidade, na medida em que contemplou regras inerentes ao modelo difuso americano e ao modelo concentrado europeu.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q1841497

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |

Q1841497 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, não representa uma das funções essenciais à Justiça:

A

Tribunal de Contas.

B

Ministério Público.

C

Defensoria Pública.

D

Advocacia Pública.

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Q1841498

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |

Q1841498 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos, é correto afirmar que

A

por serem atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, os serviços públicos não podem ser fruídos individualmente.

B

por serem regimes jurídicos específicos, a concessão e a permissão de serviços públicos independem da realização de licitação para a escolha dos parceiros privados que prestarão os serviços.

C

para que um serviço público possa ser objeto de concessão, é necessário que a sua prestação não tenha sido reservada exclusivamente ao Poder Público pela Constituição Federal.

D

em razão da falta de autonomia constitucional para a prestação de serviços públicos, os municípios só poderão ofertar serviços públicos quando autorizados pela União ou pelo respectivo Estado.

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Q1841499

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |

Q1841499 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Revogação é a retirada do ato administrativo pelo poder público em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas.

B

Anulação é a retirada do ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade.

C

São elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

D

Os atos administrativos, embora tenham presunção de legitimidade, não são dotados de autoexecutoriedade.

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Q1841500

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |

Q1841500 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A

Os órgãos integrantes da administração pública direta possuem personalidades jurídicas próprias e, portanto, são aptos a celebrar contratos.

B

As autarquias, empresas públicas e as fundações prescindem de autorização legal para serem criadas.

C

As fundações são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades típicas, próprias de Estado, tais como os conselhos de classe e as agências reguladoras.

D

A administração pública indireta é composta, além das autarquias, fundações e empresas públicas, pelos poderes Legislativo e Judiciário.

Q1841501

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |

Q1841501 Direito Constitucional

Sobre a competência constitucional para instituição de impostos pelos entes federados, assinale a alternativa correta.

A

O imposto sobre serviço de qualquer natureza e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana são de competência municipal.

B

O imposto sobre a renda e o imposto sobre transmissão causa mortis e doação são de competência da União.

C

O imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e imposto sobre transmissão “inter vivos” são de competência dos Estados.

D

O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros e o imposto sobre produtos industrializados são de competência comum da União e dos Estados.

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Q1841502

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |

Q1841502 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal de 1988.
I. A União e os Estados podem tributar os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre os templos de qualquer culto. III. As pessoas imunes não podem ser fiscalizadas.
Está(ão) correta(s)a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q1841503

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |

Q1841503 Direito Urbanístico

Para a gestão democrática das cidades, a Lei Federal nº 10.257/2001 previu a criação de alguns instrumentos específicos.
Não fazem parte desses instrumentos:

A

Órgãos colegiados de política urbana, no nível federal, dispensados para os níveis estaduais e municipais.

B

Debates, audiências e consultas públicas.

C

Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.

D

Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

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Q1841504

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |

Q1841504 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – é o órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA – e tem por finalidade assessorar o presidente na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente.

B

São exemplos dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, a avaliação de impactos urbanísticos, a concessão florestal e a servidão ambiental.

C

A construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais serão objeto de licenciamento ambiental quando forem efetivamente poluidores, dispensado para os demais casos.

D

Os municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas supletivas e complementares relacionadas ao meio ambiente, observados os padrões estabelecidos pelo CONAMA.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP 2021 para Analista de Ensino Superior - Advogado

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