Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP 2021 para Analista de Ensino Superior - Advogado

Sobre os municípios na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir sobre o controle de constitucionalidade brasileiro.
I. O controle de constitucionalidade repressivo é aquele que se dá durante o processo de elaboração legislativa, por meio das comissões do Congresso Nacional, e da atuação do presidente da República, na oportunidade da sanção ou veto da lei. II. O controle concentrado de constitucionalidade fica a cargo de qualquer órgão do Poder Judiciário e se dá mediante a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. III. A Constituição da República de 1988 adotou o sistema misto ou híbrido de controle de constitucionalidade, na medida em que contemplou regras inerentes ao modelo difuso americano e ao modelo concentrado europeu.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com a Constituição da República de 1988, não representa uma das funções essenciais à Justiça:

Sobre os serviços públicos, é correto afirmar que

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta.