Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapecerica - MG 2021 para Assistente Administrativo

medidas provisórias.

decretos.

instruções normativas.

resoluções.

O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, com a colaboração dos auxiliares diretos.

Será considerado eleito prefeito o candidato que obtiver a maioria de votos, não computados os votos em branco e os nulos.

A idade mínima para ser eleito prefeito é de 18 anos

Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o presidente da Câmara.

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

A estimativa da remuneração dos executores do empreendimento.

Os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

Os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

O contribuinte não poderá ser obrigado ao pagamento das taxas municipais sem prévia notificação.

As taxas municipais poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

As taxas municipais deverão ser progressivas, de forma a assegurar o cumprimento da função social do tributo.

As taxas municipais terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte.

A formação de consciência sanitária individual nas idades infanto-juvenis, por meio do ensino secundário.

O combate a moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas.

A suplementação da legislação federal e da estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde.

A fiscalização e inspeção, nos termos da lei, de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional.