Questões de Concurso Público Prefeitura de Ubá - MG 2021 para Assistente Social

A Assistência Social é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993, que dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social, analise os seguintes itens.

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

V. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

Estão corretos os itens

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS/2012) disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo o território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal de 1988, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993.

De acordo com essa norma, são princípios organizativos do SUAS, exceto:

As ações na área de assistência social são organizadas em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela LOAS (1993) e por um conjunto de instâncias públicas deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na área.

Em relação à organização e à gestão política da assistência social expressas na Lei Orgânica de 1993, assinale a alternativa incorreta.