Questões de Concurso Público Prefeitura de Ubá - MG 2021 para Procurador Municipal

Em ações de execução fiscal, a falta de indicação do CPF ou do CNPJ da parte executada conduz ao indeferimento da petição inicial.

A exceção de pré-executividade pode ser utilizada para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, tais como as condições da ação.

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública não exclui a da falência e a da liquidação.

O direito da Fazenda Pública de produzir provas no curso do processo depende da formulação de requerimento específico na petição inicial.