Q1876437Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No estado de Minas Gerais, a prestação de contas de
governo, anualmente efetuada pelo prefeito, para fins
de emissão de parecer prévio, deve obedecer, dentre
outras normas legais, à Instrução Normativa 12/2011 do
Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Assinale a alternativa que não corresponde a uma
prescrição dessa instrução normativa.
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