Questões de Concurso Público TJM-MG 2022 para Juiz de Direito Substituto

Dentre os requisitos para o livramento condicional na Justiça Militar,

I.Cumprido mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em crdoloso e tiver bons antecedentes; não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses.

II. Cumprida metade da pena, se primário; boa conduta durante a execução da pena.

III. Cumprido dois terços, se reincidente; adaptação ao trabalho.

IV. Cumprida mais da metade da pena, quando reincidente em crime doloso; não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses.

são corretos os itens

CB João, um sargento da Polícia Militar Estadual, foi denunciado pela prática do crime do artigo 305, CPM, por ter exigido vantagem indevida de um abordado civil. Durante a instrução do processo, o referido militar foi excluído da corporação por decisão proferida em processo administrativo disciplinar.

Nesse caso, a competência para o processo e julgamento será

Considere hipoteticamente que, durante investigação na Justiça Comum sobre uma rede de tráfico de drogas, foi requerida e deferida a interceptação telefônica. No decorrer da degravação das conversas entre os investigados, evidenciaram-se indícios da participação de policiais militares na organização criminosa.

Sobre o uso de prova de interceptação telefônica autorizada pela Justiça Comum, na Justiça Militar, assinale a alternativa correta.

O CB João, um militar estadual, encontrava-se recolhido, em fase de cumprimento de pena, pelo crime de deserção, quando fugiu da unidade em 25 de julho de 2021. Consta que o CB João foi recapturado em 19 de maio de 2022, sendo o fato comunicado ao juízo competente.

Nesse caso, a situação processual do CB João sujeitar-se-á

Durante o julgamento, houve diversidade de votos entre os membros do conselho nos seguintes termos:

I. O juiz de direito votou pela condenação à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão.

II. O juiz militar X votou pela condenação à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão.

III. O juiz militar Y votou pela condenação à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão.

IV. O juiz militar Z votou pela condenação à pena de 2 anos e 2 meses de reclusão.

V. O juiz militar W votou pela condenação à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão.

Nesse caso, a decisão, nos termos do artigo 435, CPPM, será:

O CPPM disciplina apresentação de certidões, traslados e fotocópias, que serão aceitos desde que apresentados com certos requisitos e caraterísticas.

Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Fazem a mesma prova que os respectivos originais as certidões textuais de qualquer peça do processo, do protocolo das audiências ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob sua vigilância, ou por ele subscritas.

II. O juiz de ofício ou a requerimento das partes poderá ordenar diligências para a conferência da pública forma de documento que não puder ser exibido no original ou em certidão ou cópia autêntica revestida de requisitos necessários à presunção de sua veracidade.

III. A juntada de documentos pode ser realizada inclusive pelo encarregado do Inquérito Policial Militar, que tem a faculdade de fazê-lo mesmo após a conclusão do feito para julgamento.

IV. As declarações constantes de documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário e tem validade “erga omnes”.

Estão corretas as afirmativas

Analise o caso hipotético a seguir.

Cabo X e Soldado Y, policiais militares pertencentes ao destacamento de Pedra Redonda, na data de 24/11/2019, realizavam patrulhamento naquela localidade quando foram acionados pela rede rádio, que noticiava uma briga em rua próxima. Partiram, então, para atendimento à ocorrência; e lá chegando, depararam-se com dois homens em luta corporal, sendo que populares estavam ao redor, incentivando a contenda. Cabo X conseguiu imobilizar um dos briguentos, tendo o outro se desenvencilhado e partido para cima do Soldado Y, que efetuou um único disparo na vítima, com dolo de ferir, atingindo-a nas pernas, que provocou grave ferimento, com perigo de vida. Ato contínuo, Cabo X largou o briguento e efetuou diversos disparos para cima e em direção a um matagal. Após acionarem o SAMU, dirigiram-se ao Quartel e lavraram o Registro de Defesa Social – REDS, narrando que foram ameaçados com arma de fogo pela vítima e que ela portava um revólver calibre 38. Foi instaurado Inquérito Policial Militar sobre os fatos, sendo o Cabo X denunciado pela prática do delito previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 312 do CPM e o Soldado Y pela prática do delito previsto no art. 209 § 1º c/c art. 312, ambos do CPM.

Sobre a competência para julgamento desses crimes, assinale a alternativa incorreta.

O instituto da menagem é uma modalidade de medida cautelar no âmbito militar, voltada a autores da prática de certos delitos, podendo ser concedida pelo juiz mediante a presença de alguns requisitos.

Com relação a esses requisitos, assinale a alternativa correta.

Sobre os princípios do direito processual penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Um dos princípios constitucionais é o princípio da inocência, princípio por meio do qual se entende que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

II. A paridade de armas ou o princípio da par conditio decorre do mandamento constitucional de que todos são iguais perante a lei, sendo que as partes devem ter, em juízo, as mesmas oportunidades de fazer valer suas razões e ser tratadas igualitariamente, na medida de suas igualdades, e desigualmente, na proporção de suas desigualdades.

III. Por força do princípio da legalidade insculpido no artigo 5º da Constituição Federal, entende-se que o réu tem direito a um amplo arsenal de instrumentos de defesa, sendo forma de compensar a hipossuficiência e fragilidade do réu em relação ao Estado.

IV. O princípio do contraditório, estampado no artigo 5º, LV, da Carta Magna Federal, as partes têm o direito de se manifestar sobre qualquer fato alegado ou prova produzida pela parte contrária, visando à manutenção do equilíbrio entre o direito de punir do Estado e o direito de liberdade do réu e o consequente estado de inocência.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A Justiça Militar tem, em sua estrutura de primeiro grau, o colegiado denominado Conselho de Justiça, o qual é constituído de um juiz togado – denominado Juiz Auditor no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), e Juiz de Direito no âmbito da Justiça Militar Estadual (JME), além de mais quatro juízes militares.

Quanto a esse órgão Colegiado, assinale a alternativa incorreta.