Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Analista - Assistente Social

Analise as afirmativas a seguir sobre a Defensoria Pública.

I. Lei complementar da União organizará a Defensoria Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

II. É assegurada aos integrantes da Defensoria Pública a garantia da inamovibilidade.

III. Às defensorias públicas estaduais são asseguradas autonomia política, administrativa e funcional.

Segundo o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Considere as seguintes atribuições de órgãos da estrutura da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais:

I. Exercer o controle interno orçamentário, financeiro, patrimonial, operacional e contábil da Defensoria Pública.

II. Organizar o encontro dos defensores públicos para definição de teses institucionais.

III. Subsidiar o Defensor Público-Geral e o Subdefensor Público-Geral com informações necessárias para reuniões, conferências, palestras e entrevistas à imprensa.

Segundo o que dispõe a Deliberação nº 110/2019 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, as atribuições enumeradas se inserem, respectivamente, na competência dos seguintes órgãos da Defensoria Pública: 

Não é uma função institucional da Defensoria Pública, conforme previsão da Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências: 

No que diz respeito às normas da Lei Complementar nº 65, de 2003, do Estado de Minas Gerais, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público, e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

Não é um órgão da administração superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais:

Sobre as regras previstas na Lei nº 22.790, de 2017, do estado de Minas Gerais, que institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública, e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. A jornada do servidor das carreiras de apoio administrativo e serviços auxiliares da Defensoria Pública será de quarenta horas semanais, ressalvada a carga horária estabelecida em normas específicas para determinadas categorias funcionais.

II. Os quantitativos de cargos efetivos previstos nesta lei não são vinculados às localidades de nomeação ou de lotação do servidor e podem ser livremente remanejados conforme a necessidade de serviço, por ato motivado do Defensor Público-Geral.

III. A critério do Defensor Público-Geral ou de quem ele delegar, poderão ser abonadas faltas justificadas ao serviço, de até três dias por semestre, na forma do regulamento interno.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)