Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Analista - Assistente Social

Nas últimas décadas, após a Constituição Federal de 1988 e leis complementares – especialmente a legislação social –, caminha-se para uma presença mais expressiva dos assistentes sociais, numérica e qualitativamente, em espaços sócio-ocupacionais que, em nosso meio profissional, são chamados de sociojurídicos.

Com ações localizadas e dirigidas a indivíduos e famílias considerados então disfuncionais à ordem social vigente, por várias décadas o assistente social atuou com base em uma identidade atribuída pela classe detentora dos meios de produção e ideológicos, inclusive no Poder Judiciário, em que esse profissional foi inserido no final dos anos 1940.

Em toda sua existência no sistema sociojurídico, o Serviço Social conviveu com a hegemonia de um projeto profissional voltado para a conquista e a efetivação de direitos humanos e sociais, sendo contrário ao ajustamento dos indivíduos à ordem social vigente, buscando-se uma nova ordem societária.

O assistente social que atua na Defensoria Pública necessita priorizar seu trabalho no oferecimento de subsídios a ações de interesse coletivo, para não sucumbir à enormidade de ações processuais, especialmente das varas da Infância e da Juventude, em que a barbárie que permeia a realidade social chega geralmente fragmentada, como demandas individuais. 

Nos espaços sociojurídicos, o Serviço Social tem participado mais diretamente do fazer jurídico como reconhecida área do saber, fundamental para agregar a esse fazer jurídico conhecimentos necessários à leitura e à interpretação crítica da realidade social, no interior da qual os sujeitos envolvidos em um processo judicial vivem em sua “totalidade” sócio-histórica.

É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar, cujo rendimento pessoal não ultrapasse três salários mínimos, o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar, cujo rendimento pessoal não ultrapasse dois salários mínimos, o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar, cujo rendimento pessoal não ultrapasse 1,5 salários mínimos, o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar, inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais, o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.