Conforme descrito na Lei Maria da Penha, no que diz respeit...

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Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280347 Direito Processual Penal

Conforme descrito na Lei Maria da Penha, no que diz respeito à criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências, exceto:

Conselhos consultivos e deliberativos municipais, distritais, estaduais e federal de combate à violência contra a mulher

Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar

Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar

Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar

Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar

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