Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Analista - Jurídico

Foram encontradas 9 questões

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Q2280432
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |
Q2280432 Legislação Estadual
O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais se constitui instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público estadual com as pessoas e o com o patrimônio público. Nessa linha, o Código estabelece direitos, deveres e também vedações aplicáveis ao agente público.

Dentre as vedações, não se inclui:
Alternativas
Q2280433
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |
Q2280433 Legislação Estadual
Mário é servidor público ocupante de cargo efetivo de autarquia do estado de Minas Gerais.

Segundo o que dispõe o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais, dentre os deveres éticos fundamentais a serem observados por Mário, não se inclui: 
Alternativas
Q2280434
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo ,
Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |
Q2280434 Legislação Estadual
A Lei nº 14.184/2002 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, visando, nos termos de seu artigo 1º, à proteção dos direitos das pessoas e do atendimento do interesse público.
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas ao processo administrativo.

I. Todo assunto submetido ao conhecimento da Administração Pública tem caráter de processo administrativo.

II. Somente a lei poderá condicionar exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.

III. Os preceitos da lei de processo administrativo se aplicam no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado e também aos demais poderes, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito da função administrativa.

Segundo o que dispõe a referida lei, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Alternativas
Q2280437
Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |
Q2280437 Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece teto remuneratório para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública.

Sobre esse teto, é correto afirmar: 
Alternativas
Q2280438
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo ,
Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |
Q2280438 Legislação Estadual
Segundo a disciplina legal do Estado de Minas Gerais sobre a matéria, o processo administrativo rege-se por alguns critérios, entre os quais não se inclui:
Alternativas
Q2280441
Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |
Q2280441 Legislação Estadual

O Estado de Minas Gerais garante regime previdenciário próprio a servidores públicos estaduais.


Segundo o que dispõe a Constituição do Estado sobre a matéria, é correto afirmar:

Alternativas
Q2280442
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |
Q2280442 Legislação Estadual
Murilo foi provido em cargo público da Administração Pública Direta do Estado de Minas Gerais mediante reversão.

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar:
Alternativas
Q2280444
Legislação Estadual Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado , Legislação do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |
Q2280444 Legislação Estadual
Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, não resulta na vacância do cargo público a
Alternativas
Q2280455
Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |
Q2280455 Legislação Estadual
Com base no texto da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, assinale a alternativa que não constitui objetivo prioritário do Estado.
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: E
4: E
5: C
6: B
7: C
8: A
9: B
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