Segundo a disciplina legal do Estado de Minas Gerais sobre ...

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Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280438 Legislação Estadual

Segundo a disciplina legal do Estado de Minas Gerais sobre a matéria, o processo administrativo rege-se por alguns critérios, entre os quais não se inclui:

Atendimento do interesse público, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poder ou competência, salvo mediante autorização legal.

Proibição de cobrança de despesas, ressalvadas as exigidas em lei.

Impulsão do processo condicionada e dependente da vontade da parte interessada.

Indicação dos pressupostos de fato e de direito em que se baseia a decisão.

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, vedada a promoção pessoal de agente ou autoridade.

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