Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Analista - Jurídico
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Nesse caso, o instrumento por meio do qual será formalizada a parceria denomina-se
Segundo esse posicionamento, a convalidação é racionalmente impossível se o ato administrativo apresentar vícios relativos
I. Em relação ao uso de bem público por particular, conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a precariedade que está presente em todas as modalidades de uso privativo se caracteriza pela revogabilidade da outorga a qualquer tempo, por iniciativa da Administração,
PORQUE
II. mesmo que a outorga seja feita por contrato, com prazo determinado, é possível a sua revogação por motivo de interesse público.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.