Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Analista - Jurídico

Analise as afirmativas a seguir, relativas à margem de preferência em licitações.

I. A margem de preferência poderá ser estabelecida em favor de bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, desde que definida em decisão fundamentada do Poder Executivo federal.

II. A margem de preferência poderá ser estabelecida em favor de bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

III. As microempresas e empresas de pequeno porte gozam de margem de preferência em itens de contratação cujo valor seja de até oitenta mil reais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

O procedimento que visa a selecionar previamente bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração denomina-se

Analise as afirmativas a seguir, relativas à formalização dos contratos administrativos.

I. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e sujeitá-lo-á às penalidades legais e à perda da garantia de proposta, se exigida, em favor do órgão ou entidade licitante.

II. Se o licitante vencedor, regularmente convocado, não assinar o termo de contrato nos respectivos prazo e condições, faculta-se à Administração a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

III. Na hipótese de nenhum dos licitantes remanescentes aceitar a contratação nas condições propostas pelo licitante vencedor, a Administração poderá convocar esses licitantes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A respeito da política tarifária nas concessões de serviços públicos, conforme as normas gerais sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é incorreto afirmar:

Em relação à interpretação prevalecente no Supremo Tribunal Federal, referente à responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelos agentes do Estado, atuando nessa qualidade, é correto afirmar que a ação judicial por danos causados por esses agentes