Questões de Concurso Público FUTEL - MG 2023 para Procurador

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as medidas provisórias, é incorreto afirmar: 

Analise as afirmativas a seguir acerca das regras constitucionais relativas à organização político- -administrativa do Estado Brasileiro, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(   ) É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.
(   ) É constitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro.
(   ) A lei estadual não pode impor o comparecimento de representante de uma entidade federal, como a Ordem dos Advogados do Brasil, para integrar órgão da Administração Pública estadual, sob pena de ofensa à autonomia dos entes federativos.
(   ) Não viola a autonomia dos municípios a lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.

Assinale a sequência correta.

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Conforme previsão do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a

Não é uma causa de extinção do crédito tributário: