Questões de Concurso Público FUTEL - MG 2023 para Profissional de Educação Física I

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Q2164701 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Não é matéria de lei complementar, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Uberlândia:
Alternativas
Q2164702 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação aos dispositivos estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 040/1992 e suas alterações (Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2164703 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as regras de impedimento e suspeição previstas na Lei Municipal nº 8.814/2004, que disciplina o processo administrativo no âmbito municipal, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2164704 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Acerca das normas referentes ao acordo de leniência, estabelecidas no Decreto Municipal nº 18.389/2019, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: A
4: A