Questões UFSJ 2023 para Técnico em Contabilidade

Q2285517

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Técnico em Contabilidade |

Q2285517 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta com relação às transferências voluntárias.

Transferência voluntária é a distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com fundamento em dispositivos constitucionais.

A transferência voluntária, para ser realizada, além do que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não se faz necessária a existência de dotação específica e previsão orçamentária de contrapartida do beneficiário.

Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na Lei Complementar nº 101/2000, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e segurança pública.

Para a realização de transferência voluntária, além do que já consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é preciso que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

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Q2285518

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Técnico em Contabilidade |

Q2285518 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 48, é(são) instrumento(s) de transparência da gestão fiscal, exceto:

Orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias

Demonstrações contábeis

Prestações de contas e o respectivo parecer prévio

Relatório Resumido da Execução Orçamentária

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Questões de Concurso Público UFSJ 2023 para Técnico em Contabilidade

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