Questões CIESP 2024 para Engenheiro Agrônomo

Q2508727

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CIESP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Agrônomo |

Q2508727 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Considerando o disposto na Lei nº 9.972/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, assinale a alternativa correta.

A classificação dos produtos vegetais importados será de responsabilidade do Poder Público, que poderá repassá-la aos agentes credenciados.

Os padrões oficiais de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico serão estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

É vedada a autorização para exercer a classificação de que trata esta lei, os Municípios, os consórcios públicos intermunicipais ou interestaduais, os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de órgãos ou empresas especializadas.

Ficam autorizadas a exercer a classificação de que trata esta lei, mediante credenciamento no Ministério da Agricultura e do Abastecimento e conforme procedimentos e exigências contidos em regulamento, as bolsas de mercadorias, as universidades e os institutos de pesquisa.

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Q2508728

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CIESP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Agrônomo |

Q2508728 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Considerando o disposto na Lei nº 14.515/2022, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, assinale a alternativa incorreta.

A rotulagem dos produtos é responsabilidade do detentor do registro, na forma prevista na legislação.

Rótulos de produtos serão objeto de aprovação pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá exigir o depósito de rótulos de produtos em sistema eletrônico, para fins de fiscalização agropecuária.

A comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com o previsto na legislação caracteriza infração administrativa, sujeita a aplicação de medidas cautelares e a autuação.

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Questões de Concurso Público CIESP 2024 para Engenheiro Agrônomo

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