Questões de Concurso Público Prefeitura de Marechal Deodoro - AL 2023 para Professor Artes / Ciências / Educação Física / Geografia / História / Inglês / Matemática / Música / Português

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência,  também chamada de Estatuto das Pessoas com Deficiência, dadas as afirmativas,
  I. Fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência constitui crime punível com detenção.  II. Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se o direito de cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas de alunos deficientes para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições, desde que necessitem de atendimento especial III. Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.
verifica-se que está/ão correta/s

Acerca das legislações sobre inclusão no Brasil, considere as duas colunas: 


Assinale a sequência correta, de cima para baixo, que correlaciona os decretos aos seus respectivos textos.