Questões de Concurso Público TransCon 2014 para Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito

Analise as proposições.

I - Medidas administrativas são providências de caráter complementar, exigidas para a regularização de situações infracionais, sendo, em grande parte, de aplicação momentânea e têm como objetivo prioritário impedir a continuidade da prática infracional, garantindo a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas, e não se confundem com penalidades.

II - Compete à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e seus agentes aplicar as medidas administrativas, considerando a necessidade de segurança e fluidez do trânsito.

III - A impossibilidade de aplicação de medida administrativa prevista para infração invalidará a autuação pela infração de trânsito, bem como a imposição das penalidades previstas.

A alternativa CORRETA é:

Numere a coluna II de acordo com a coluna I, associando corretamente as medidas administrativas previstas no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito e suas condições específicas.

COLUNA I 
1. Retenção do Veículo 
2. Remoção do Veículo 
3. Recolhimento do Documento de Habilitação 
4. Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV) 
5. Transbordo do Excesso de Carga 

COLUNA II 
( ) Deve ser efetuada mediante recibo, sendo que uma das vias será entregue, obrigatoriamente, ao condutor. 
( ) Esta medida administrativa se dará nas infrações em que esteja prevista esta medida administrativa e no caso de veículos reprovados na inspeção de segurança e de emissão de gases poluentes e ruídos. 
( )Se não for possível realizar essa medida administrativa, o veículo é recolhido ao depósito, sendo liberado depois de sanada a irregularidade e do pagamento das despesas de remoção e estada. 
( ) Independe da penalidade de apreensão e não se caracteriza como medida antecipatória da penalidade de apreensão. 
( ) Deve ser aplicada nos seguintes casos: quando não for possível sanar a irregularidade, nos casos em que esteja prevista a medida administrativa de retenção do veículo; quando houver fundada suspeita quanto à inautenticidade ou adulteração; quando estiver prevista a penalidade de apreensão do veículo na infração. 



A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: