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Q16626

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16626 Direito Tributário

Um imóvel foi negociado e a venda ocorreu por meio de contrato de compromisso de compra e venda registrado no cartório de registro de títulos e documentos. A respeito do ITBI, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O tributo do ITBI é de competência dos estados e do Distrito Federal.

O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos.

O fato gerador ocorre com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.

A mera tradição do bem imóvel é fato gerador do ITBI.

O ITBI é um tributo que não tem previsão constitucional, podendo ser regulamentado pelos municípios de forma autônoma.

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Q16627

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria , Competência Tributária , Introdução e Características , Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16627 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.

Alternativas

É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária.

Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência.

As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação.

É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de obrigação acessória.

A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado para postular a repetição do indébito tributário.

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Q16628

Direito Tributário Lançamento Tributário , Fase oficiosa , Modalidades de Lançamento , Mutabilidade do Lançamento , Tributos Municipais ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16628 Direito Tributário

A respeito de direito tributário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Tendo a sociedade comercial omitido suas atividades comerciais e extraviado seus livros fiscais o lançamento tributário será feito de ofício, por arbitramento, sendo lícito considerar os valores pré-estabelecidos em pauta, aplicando progressividade da base de cálculo.

Está sujeito a condição resolutória a extinção do crédito tributário oriundo de lançamento feito pelo sujeito passivo, sem qualquer interferência do fisco, devidamente recolhido aos cofres públicos.

A prescrição do crédito tributário é interrompida pelo lançamento de ofício, e retorna seu curso durante a discussão do procedimento administrativo tributário, que poderá ocorrer na forma intercorrente.

O IPTU é tributo lançado por homologação.

Ocorrendo erro de direito pela autoridade administrativa após definitivamente lançado o crédito tributário, este pode ser revisto.

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Q16629

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Tributos Federais , IPI , Impostos Estaduais , ITCMD , ICMS , Princípio da Seletividade , Princípio da Progressividade ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16629 Direito Tributário

Ainda acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Constituição Federal divide a competência para criação de impostos com especial destaque às suas bases econômicas, daí que a instituição de impostos sobre a importação e exportação è instrumento utilizado no controle do comércio exterior, atendendo os princípios da generalidade e universalidade.

A seletividade e a progressividade não se confundem, sendo que ambos são de plena aplicação na instituição dos impostos incidentes sobre a renda e sobre produtos industrializados.

As grandes fortunas não podem por si só ser tributadas, pois desatenderiam ao princípio da universalidade.

Diferentemente do ICMS, o IPI é cumulativo, uma vez que é calculado sobre o valor dos insumos agregados na industrialização.

O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, e a transmissão por doação é legítima na transmissão de bens móveis e imóveis, ambos de competência dos estados e Distrito Federal.

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Q16630

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16630 Direito Administrativo

A autarquia é uma das entidades que compõe a Administração Pública. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A criação de autarquia pode ser feita por ato discricionário do chefe do Poder Executivo.

As autarquias, por serem dotadas de personalidade jurídica de direito público, compõem a administração direta.

A autarquia deve ter sua área de atuação definida em lei complementar.

A autarquia constitui forma de desconcentração administrativa.

As agências reguladoras são autarquias de regime especial.

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Respostas

46: C

47: C

48: B

49: E

50: E

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