Questões de Concurso Público UFRB 2015 para Tecnólogo, Gestão Pública

advertência ou suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos;

multa de mora, por atraso na execução: esta sanção, aplicável cumulativamente com as demais, inclusive com a rescisão unilateral do contrato, representa uma das poucas situações em que à Administração necessita de autorização judicial, isso ocorre porque a Lei não prevê essa hipótese específica.

multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, ou prisão administrativa para o agente responsável pelo empenho ou recebimento.

apenas suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração por quatro anos.

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição por mais de cinco anos. A reabilitação somente pode ser requerida após sete anos da aplicação desta sanção e será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos.

Os atos do bom administrador deverão estar consubstanciados em princípios de observação permanente e obrigatória que são a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. O princípio da eficiência comporta dois entendimentos: 1) encube ao agente público agir de forma profissional buscando a consecução do melhor resultado cabível à hipótese; 2) a organização Administrativa deve atuar de forma a utilizar padrões atuais para possibilitar uma gestão eficiente. Esse princípio prevê maior oportunidade para os indivíduos exercerem sua real cidadania contra tantas falhas e omissões do Estado, tanto que recomenda a demissão do servidor ineficiente.

Na impessoalidade a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminação. O único interesse diretamente atendido pela Administração Pública é o interesse público. Quando ferido ocorre o desvio de finalidade que é a desobediência do princípio da impessoalidade. O princípio da finalidade não impede o administrador público de buscar um objetivo que não esteja diretamente ligado ao interesse público. Ex. Reitor exonera do cargo em comissão professor que não apoiou na campanha eleitoral.

No Direito Administrativo a legalidade pode ser vista sob dois prismas: 1) referente ao Estado como administrador, se autolimita com sua criação e assegura ao cidadão a certeza jurídica; 2) referente ao vínculo jurídico-administrativo da sujeição da atividade administrativa à lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal por estar regrado pela legislação, enquanto na Administração privada é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

Na publicidade os atos públicos devem ter divulgação oficial, como requisito de sua eficácia, salvo as exceções previstas em lei, como a segurança nacional, defesa da intimidade privada. Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado porque pública é a Administração que o realiza. Quanto ao princípio da moralidade a Administração deve atuar em conformidade com os princípios éticos, não locupletamento à custa alheia. O agente público deve distinguir o correto do errado ou da corrupção. O ato administrativo realizado com o uso de meios ilícitos acarretara a anulação do mesmo, mas porque há violação de regra jurídica e não pôr causa da moral ter sido ferida.

O direito administrativo adota dois princípios basilares: a supremacia do interesse público sobre o privado; a indisponibilidade do interesse público. O princípio da indisponibilidade do interesse público informa que a Administração não pode transigir, ou deixar de aplicar a lei, senão nos casos expressamente permitidos. Já a supremacia do Interesse Público consiste na prevalência que tem o interesse da Administração sob o interesse do particular, pautado pelo interesse do bem estar coletivo, como no caso da desapropriação de imóvel particular para construção da Universidade Federal (UFRB).

na forma de controle, que agora passa a ter foco nos resultados de acordo com o planejamento institucional, que define metas, que o gestor seja um coordenador ou supervisor eficiente das atividades organizacionais, tenha liderança e espírito colaborativo e foco na eficiência.

no foco gerencial, para que seja eficaz apenas na sua especialidade e na capacidade de comandar e coordenar tarefas.

na realidade administrativa como algo racional, controlável ou imutável e passível de ser uniformizado.

na compreensão que as organizações são diferentes no tempo e no espaço e estão inseridas em ambientes complexos e heterogêneos em ritmo de mudança acelerada, para isso requer foco na avaliação institucional, intermediado ao Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização.

na supervisão de rotinas e lide com tecnologias específicas, ao mesmo tempo que adote ações de curto prazo na busca de recursos de desenvolvimento gerencial, tais como informação, gestão organizacional e processo decisório.

Há um julgamento de que as mudanças podem ameaçar a segurança dos servidores.

Os servidores, como as pessoas em geral, têm medo do desconhecido.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. (Decreto 1.171/1994) não é aceito pelos servidores da UFRB.

A liderança do Reitor não inspira confiança.

A manutenção da situação atual é mais fácil e confortável.