Questões de Concurso Público Câmara de Nova Iguaçu - RJ 2016 para Analista Legislativo

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; direito à propriedade e vedação da tortura.

direito à segurança pública; direitos de consumidor e direito de herança.

igualdade; liberdade de expressão e direitos dos povos indígenas.

liberdade de locomoção; direitos da criança e do adolescente e direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

a inviolabilidade do domicílio e a liberdade religiosa.

a pena de morte e a igualdade racial.

o devido processo legal e a inafastabilidade do controle jurisdicional.

serem absolutos, ou seja, não poderem ser restringidos em nenhuma circunstância.

serem dotados de aplicabilidade imediata, ou seja, diretamente da Constituição, sem necessidade de mediação.

terem eficácia horizontal, ou seja, serem oponíveis ao Estado.

terem eficácia vertical, ou seja, serem oponíveis a particulares.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório e os presos provisórios e definitivos.

Exige-se a idade mínima de dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito.

Em regra, para concorrerem a outros cargos, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Enquanto o referendo é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, o plebiscito é convocado, posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.

plano diretor, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

plano diretor será aprovado pela Assembleia Legislativa Estadual e a política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público municipal.

propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

desapropriação de imóveis urbanos será feita com prévia e justa indenização em dinheiro, inclusive a dos imóveis públicos adquiridos por usucapião.