Questões de Concurso Público IF-PA 2016 para Médico - Psiquiatra
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Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940, são inimputáveis:
I - os portadores de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que, ao tempo da ação, eram inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato;
II - os menores de 18 anos ao tempo do fato;
III - os acometidos de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que eram inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato;
IV - os que delinquiram sob a ação de forte emoção ou paixão.
Pode-se afirmar que
Segundo a Lei 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, são princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), EXCETO:
Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a assistência ao preso é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Assinale a assistência que NÃO está prevista na referida lei.
Medida de segurança é instrumento aplicável a qualquer indivíduo que tenha praticado um delito penal. Em relação a sua aplicação é correto afirmar, EXCETO:
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