Questões de Concurso Público AL-RR 2018 para Procurador
Foram encontradas 100 questões
Q935668
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de
controle externo do governo federal e auxilia o
Congresso Nacional na missão de acompanhar a
execução orçamentária e financeira do país, sendo
responsável pela fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e
entidades públicas do país quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade.
De acordo com o Artigo 73, §2°, II, da Constituição Federal de 1988, dois terços dos Ministros do TCU serão
De acordo com o Artigo 73, §2°, II, da Constituição Federal de 1988, dois terços dos Ministros do TCU serão
Q935669
Direito Administrativo
O ato administrativo é uma manifestação de vontade
funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no
exercício de função administrativa.
Os atos normativos e os atos não normativos são classificados quanto ao
Os atos normativos e os atos não normativos são classificados quanto ao
Q935670
Direito Administrativo
Para desempenhar a função e a atividade
administrativas estatais, são criadas estruturas
organizacionais por meio da expressão
Administração Pública.
Com relação à sua organização administrativa, analise as afirmações a seguir sobre Órgão público, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
I. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos. II. A Presidência da República é um órgão público. III. Órgão público é uma organização criada por lei. IV. São legítimas a transformação e a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo, quando tais fatos administrativos se incluírem no mero processo de organização da Administração Pública.
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte
Com relação à sua organização administrativa, analise as afirmações a seguir sobre Órgão público, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
I. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos. II. A Presidência da República é um órgão público. III. Órgão público é uma organização criada por lei. IV. São legítimas a transformação e a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo, quando tais fatos administrativos se incluírem no mero processo de organização da Administração Pública.
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte
Q935671
Direito Administrativo
O ato administrativo editado no exercício de
competência vinculada, por meio do qual a
Administração Pública formalmente declara terem
sido preenchidos os requisitos legais exigidos, e que
constitui o direito de um particular ao exercício de
uma profissão ou atividade privada determinadas, é
reconhecido como
Q935672
Direito Constitucional
O Presidente da República pode perder o cargo em
virtude de condenação pela prática de crime de
responsabilidade ou por crime comum. A
Constituição estabelece regras processuais
diferenciadas para o seu processamento, conforme se
vê no Artigo 86 da referida Carta Magna. Esse
processo somente será instaurado se for acolhido por
dois terços da Câmara dos Deputados.
Admitida a acusação, pelo crime comum, o Presidente será submetido a julgamento perante o / a
Admitida a acusação, pelo crime comum, o Presidente será submetido a julgamento perante o / a
Q935673
Direito Administrativo
Se o servidor público frustrar ou fraudar, mediante
ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o
caráter competitivo do procedimento licitatório, com
o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem
decorrente da adjudicação do objeto da licitação,
segundo a Lei Federal N° 8.666/93, ele estará
incorrendo em crime contra a Lei de Licitações e
Contratos Administrativos.
Esse delito está tipificado na referida norma com pena de multa, e de detenção de
Esse delito está tipificado na referida norma com pena de multa, e de detenção de
Q935674
Direito Administrativo
O Decreto Federal N° 7.892, de 23 de Janeiro de
2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços
(SRP) previsto no Art. 15 da Lei No 8.666, de 21 de
junho de 1993.0 referido Sistema é um conjunto de
procedimentos para o registro formal de preços,
com objetivo de contratações futuras por parte da
Administração Pública.
Sobre o SRP, é INCORRETO afirmar que
Sobre o SRP, é INCORRETO afirmar que
Q935675
Direito Administrativo
Na Administração Pública, várias são as formas de
provimento, todas dependentes de um ato
administrativo de formalização.
Diante dessa afirmativa, analise estas formas de provimento, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falas (F).
I. remoção II. reversão III. readaptação IV. recondução
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
Diante dessa afirmativa, analise estas formas de provimento, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falas (F).
I. remoção II. reversão III. readaptação IV. recondução
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
Q935676
Direito Administrativo
Para assegurar o cumprimento do contrato, a critério
da autoridade competente, em cada caso, e desde que
prevista no instrumento convocatório, poderá ser
exigida determinada garantia da parte contratada.
Caberá ao Contratado optar por uma das seguintes
modalidades de garantia:
I. Seguro-garantia.
II. Fiança bancária.
III. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia, autorizado pelo Banco Central do Brasil.
Logo, a alternativa que contempla plenamente todas as afirmações corretas é a seguinte:
I. Seguro-garantia.
II. Fiança bancária.
III. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia, autorizado pelo Banco Central do Brasil.
Logo, a alternativa que contempla plenamente todas as afirmações corretas é a seguinte:
Q935677
Direito Administrativo
Sobre a Lei N° 8.429/92 - Lei de Improbidade
Administrativa, analise as afirmações a seguir,
considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II. Será punido com a pena de suspensão, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. III. A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. IV. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é considerado ato de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II. Será punido com a pena de suspensão, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. III. A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. IV. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é considerado ato de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
Q935678
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República Federativa
do Brasil (CRFB), os estados podem incorporar-se
entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou
Territórios Federais, mediante
Q935679
Direito Constitucional
Intimado a depor em uma CPMI do Congresso
Nacional, José, empresário do ramo de publicidade,
ingressou com uma demanda junto ao Supremo
Tribunal Federal (STF) e conseguiu uma liminar que
lhe garantia permanecer sem responder aos
questionamentos dos parlamentares. José
compareceu à sessão e entregou o documento que ele
chamou de salvo conduto.
Considerando ser esse o nome popular do instrumento, o CORRETO é que José do conseguiu uma liminar em
Considerando ser esse o nome popular do instrumento, o CORRETO é que José do conseguiu uma liminar em
Q935680
Direito Constitucional
Observando que o processo legislativo federal
brasileiro é litúrgico, o certo é que as leis devem
cumprir todos os requisitos formais para sua criação,
sob pena de serem normas formalmente
inconstitucionais.
Assim, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada uma das casas e de suas comissões serão tomadas por
Assim, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada uma das casas e de suas comissões serão tomadas por
Q935681
Direito Constitucional
Segundo a CRFB, os magistrados, preenchidos os
requisitos próprios da carreira, não se submeterão à
remoção, salvo por motivo de interesse público, na
forma do Art. 93, VIII.
Essa garantia, conferida aos magistrados, recebe o nome de
Essa garantia, conferida aos magistrados, recebe o nome de
Q935682
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade concentrado das
leis, regido pela CRFB e regulamentado por leis
próprias, possui regras processuais que lhe são
únicas.
Logo, essa modalidade de controle da constitucionalidade
Logo, essa modalidade de controle da constitucionalidade
Q935683
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício
ou por provocação, após reiteradas decisões sobre
matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir
de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito
vinculante em relação aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública direta e indireta.
Sendo esta a súmula vinculante, a mesma será aprovada pelos membros do STF, dependendo do voto
Sendo esta a súmula vinculante, a mesma será aprovada pelos membros do STF, dependendo do voto
Q935684
Direito Constitucional
Observando que o legislador constituinte originário
promoveu a repartição constitucional de
competências, segundo o princípio da predominância
ou preponderância do maior interesse, a competência
para exploração dos serviços de gás canalizado restou
à/a
Q935685
Direito Constitucional
Segundo a CRFB, o período de 4 anos em que se
exerce um mandato legislativo é denominado de
Q935686
Direito Constitucional
Sendo a saúde um direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
À União caberá a aplicação de recursos da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, na ordem do mínimo de
À União caberá a aplicação de recursos da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, na ordem do mínimo de
Q935687
Direito Constitucional
O prefeito do município de Águas Limpas pretende
aprovar um Projeto de Lei que tem por objetivo
albergar imigrantes estrangeiros de regiões
fronteiriças com Brasil, que vieram em busca de
melhores condições de vida.
Sobre o caso apresentado, é CORRETO afirmar que o prefeito
Sobre o caso apresentado, é CORRETO afirmar que o prefeito
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