Dirigirá os trabalhos de reunião conjunta de
Comissões o Presidente mais idoso, exceto quando
dela participar a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final, cujo Presidente assumirá a direção dos
trabalhos.
Na ausência dos Presidentes, a direção dos trabalhos
caberá ao membro mais
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A Consultoria Jurídica, em colaboração com a Mesa,
terá por finalidade promover a defesa do Poder
Legislativo, de seus órgãos e membros, quando
atingidos em sua
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A vaga, na Assemleia Legislativa, se dará por
falecimento, renúncia ou perda de mandato. A
renúncia ao mandato deve ser manifestada por
escrito ao Presidente da Assembléia e se tornará
efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno
Expediente e publicada no Diário da Assembléia.
Considera-se haver renunciado o deputado que
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