Questões de Concurso Público Prefeitura de Camboriú - SC 2022 para Advogado

Deixar claro qual é a sua personalidade para que as outras pessoas evitem o conflito.

Fazer cursos ou assistir a palestras sobre o tema, estabelecendo metas de aprendizado e melhorias pessoais.

Manter distância de momentos recreativos para evitar que os colegas se aproximem demais.

Realizar suas atividades de maneira eficiente, a fim de evitar a necessidade de desenvolver trabalhos em equipe.

Estudar o comportamento humano para entender como determinadas pessoas reagem diante de situações desafiadoras, podendo, então, evitar a convivência com essas pessoas.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Em relação à renúncia de receita, esta compreende, dentre outros, a anistia, a remissão e o subsídio.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência. Essa diretriz se aplica às alterações das alíquotas de todos os impostos brasileiros.

A renúncia compreende o crédito presumido e o subsídio, mas não pode ser realizada por meio de concessão de isenção em caráter não geral por força do princípio da isonomia tributária.

Não é um requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, já que não é possível prever nem estipular, de antemão, a arrecadação de impostos e tributos em geral.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas. Entretanto, esse aumento de receita não pode ser implementado mediante a ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, em virtude do princípio da legalidade tributária estrita.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

I e II, apenas.

I, II, III e IV.

A hipótese de cabimento dos embargos de Alberto possui fundamento legal, mas a eficácia da decisão embargada somente poderá ser suspensa pelo respectivo juiz se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Como os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer que consta na decisão embargada não é alterado pela oposição do recurso de Alberto.

Aos embargos de declaração, não pode ser atribuído efeito suspensivo em hipótese alguma, mas a hipótese de cabimento do recurso de Alberto possui fundamento legal.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos contra a decisão embargada e suspendem o prazo para o cumprimento da tutela da urgência imposta pelo Juiz da causa.

A hipótese de cabimento dos embargos de Alberto não possui fundamento legal, já que não é juridicamente possível relacionar a omissão da decisão embargada a um elemento externo, como a Lei.

O poder regulamentar é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente. Ou seja, o poder regulamentar é a atividade da Administração de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais, como a liberdade e a propriedade, em benefício da coletividade.

São atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade e a coercibilidade, mas não a discricionariedade, já que não se admite a prática discricionária de atos administrativos relacionados a esse poder em hipótese alguma.

O poder regulamentar é aquele conferido ao Chefe do Poder Executivo (da União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para editar normas gerais e complementares à lei, visando sua fiel execução, por meio da edição, por exemplo, de decretos e regulamentos.

Com base no poder regulamentar, o Presidente da República poderá expedir decretos autônomos/independentes, quando pretender dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, desde que não exista lei anterior regulando a matéria. E somente nesse caso, esse decreto autônomo poderia criar ou extinguir órgãos públicos.

O poder de polícia é aquele poder-dever da Administração, utilizado pelo Chefe do Poder Executivo (da União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de explicitar o teor das leis, preparando sua execução, completando-as, se for o caso, por meio de decretos e regulamentos.