Questões de Concurso Público Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC 2023 para Advogado Público

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Q2230322 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os recursos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2230323 Direito Administrativo
Carlos, Prefeito de um município catarinense, utilizou recursos públicos para custear despesas pessoais, como viagens de lazer e aquisição de bens de luxo. Essas condutas configuram atos de improbidade administrativa. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
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Q2230324 Direito Processual Penal
A temática das provas, no processo penal, sofreu recentes modificações em razão da Lei n.º 13.964 de 2019. Diante dessas alterações, assinale a alternativa correta:
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Q2230325 Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta:
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Q2230326 Direito Civil
Analise a seguinte situação hipotética:
Leonardo invadiu bem público dominical e lá estabeleceu sua moradia, ininterruptamente e sem qualquer resistência ou intervenção da autoridade administrativa. Cinco anos depois, Antônio decidiu também invadir o mesmo bem público, gerando atritos com Leonardo, que entende possuir direito de posse sobre o bem, pois lá estava há mais tempo.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta:
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Q2230327 Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
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Q2230328 Direito Urbanístico
A política de desenvolvimento urbano é de responsabilidade do Poder Público municipal, tendo suas diretrizes fixadas na Lei Federal n.º 10.257/2001. Segundo essa lei: 
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Q2230329 Direito Administrativo
Segundo a Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n.º 14.133/2021):
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Q2230330 Direito do Consumidor
Uma das conquistas mais importantes das últimas gerações foi a defesa dos direitos do consumidor. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor estabelece inúmeras regras de proteção ao consumidor hipossuficiente, bem como da sua defesa em juízo. Sobre o tema, julgue as seguintes assertivas:
I.A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
II.A defesa desses interesses coletivos em juízo pode ser realizada, concorrentemente, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
III.Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
IV.Nas ações coletivas de que trata o CDC, haverá adiantamento apenas das custas e dos emolumentos, mas não de quaisquer outros honorários.
É correto o que se afirma em:
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Q2230331 Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade é um dos temas mais importantes no âmbito do Direito Constitucional. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
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Q2230332 Direito Constitucional
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta:
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Q2230333 Direito Constitucional
A Teoria do Direito é área de intensos estudos acadêmicos, uma vez que uma boa base teórica é fundamental ao bom desenvolvimento do ensino e da prática jurídica. Termos como jusnaturalismo, positivismo e pós-positivismo são de referência comum em nosso meio. Dito isso, assinale a alternativa correta:
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Q2230334 Direito Urbanístico
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº. 12.587, de 3 de janeiro de 2012) tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q2230335 Direito Processual Penal
Sobre a ação civil, prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
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Q2230336 Direito Constitucional
A Lei n.º 11.417, de 19 de dezembro de 2006, regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal e disciplinou a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. A norma estabeleceu que da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. Tratando-se de ato administrativo que contrariar o enunciado da súmula, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2230337 Direito Constitucional
O artigo quinto da Constituição Federal consagra os direitos individuais, frutos de intensa luta coletiva e buscando, sempre, os avanços sociais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
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Q2230338 Direito Constitucional
As competências municipais, estaduais e federais são definidas pela Constituição Federal de 1988, incluindo, também, a organização do sistema tributário nacional. Assinale a alternativa correta:
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Q2230339 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
 A Câmara Municipal do Município de Doutor Pedrinho, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em nome de sua comunidade e para assegurar, no âmbito de autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, promulgou a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho. Sobre esse dispositivo normativo, assinale a alternativa correta:
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Q2230340 Gestão de Pessoas
As relações humanas se estabelecem a partir de um contexto no qual são exploradas as personalidades de cada indivíduo e, por isso, há hoje no ambiente profissional uma tendência de análise da capacidade que se tem em lidar com a diversidade de forma harmônica, caracterizada por dois tipos de competências, que se chamam:
Alternativas
Q2230341 Direito Administrativo
Uma das principais bases da ética profissional no serviço público é a certeza de se agir de acordo com o interesse da coletividade e não para defender suas próprias realizações. Assim, no ambiente de trabalho, ao participar de decisões que possam ajudar ou prejudicar um particular, é preciso agir com:
Alternativas
Respostas
21: A
22: D
23: C
24: B
25: A
26: E
27: C
28: C
29: E
30: D
31: C
32: E
33: B
34: D
35: D
36: D
37: B
38: B
39: B
40: A