Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2023 para Professor de Ciências

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Q2432044 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 31, afirma que o servidor, entre outros, será aposentado:

III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições (entre outras):

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em _________, em relação ao disposto no inciso III, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

Alternativas
Q2432045 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:

Alternativas
Q2432048 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 121 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis elucida que o ensino municipal será ministrado, com base, entre outros, no seguinte princípio:

Alternativas
Q2432051 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu artigo 120, disciplina que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I.Implantação progressiva de oficinas de produção na rede pública municipal de ensino.

II.Condições físicas para o funcionamento das escolas.

III.Manutenção das salas de apoio pedagógico na rede municipal de ensino.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Respostas
1: A
2: E
3: C
4: D