Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC 2023 para Analista Econômico-financeiro
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Nos termos da Constituição Federal, o Poder Executivo deve publicar relatório resumido da execução orçamentária em um prazo de até:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm artigo 165, §3°.
Fonte: Livro: Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro; página 250.
O conceito apresentado refere-se ao princípio da:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm artigo 9°, V.
De acordo com a Lei n.º 8.429/92, a citada conduta representa ato de improbidade administrativa que:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/ lcp101.htm artigo 29, I.