Questões de Concurso Público Prefeitura de Timbó - SC 2023 para Fiscal Sanitarista

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Q2201306 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Qual das alternativas a seguir é citada pela Lei Complementar n.º 01/1993 de Timbó/SC como sendo um dever do servidor?
Alternativas
Q2201309 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Timbó/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão de duas maneiras, em situações específicas. São elas:
Alternativas
Q2201462 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na LC n.° 466/2015, que Institui o código Sanitário Municipal, as multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão redução de 20% (vinte por cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de ______dias, contados da data em que infrator for notificado da decisão que lhe imputou a referida penalidade.
Assinale a alternativa correta que preenche a lacuna do excerto: 
Alternativas
Q2201467 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na LC n.° 466/2015, que institui o código Sanitário Municipal, é correto afirmar que compete ao fiscal de vigilância sanitária:
Alternativas
Q2201472 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na LC n.° 543/2020, assinale a alternativa correta que corresponde a subsídios que decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções: 
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: C
4: A
5: D