Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2024 para Fiscal de Meio Ambiente

Basicamente, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública: em sentido subjetivo, formal ou orgânico e em sentido objetivo, material ou funcional (Di Pietro, 2022). Isso posto, identifique APSO para Administração Pública em Sentido Objetivo e APSS para Administração Pública em Sentido Subjetivo às características a seguir:

(__)Em relação ao conceito, é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente público, para a consecução dos interesses coletivos. (__)Em relação à abrangência, são as pessoas jurídicas de direito público ou privado que compõem a administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos), órgãos que integram a administração direta; e agentes públicos. (__)Em relação à característica, é a atividade concreta (afinal, põe em execução a vontade do Estado contida na lei); tem por finalidade a satisfação direta e imediata dos fins do Estado; seu regime jurídico é predominantemente de direito público, embora possa também submeter-se a regime de direito privado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

De acordo com o Decreto Federal n.º 6.514/08, qual é a sanção administrativa aplicada para uma empresa que realiza atividades potencialmente poluidoras, sem a devida licença ambiental?

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A recuperação de áreas degradadas em ecossistemas complexos, como manguezais, deve priorizar a restauração da funcionalidade ecossistêmica sobre a recomposição exata da biodiversidade original, utilizando espécies-chave e engenheiras de ecossistemas para catalisar a regeneração natural.
PORQUE
II.A resiliência e capacidade adaptativa de um ecossistema restaurado são mais críticas para seu sucesso a longo prazo do que a fidelidade taxonômica à composição de espécies pré-distúrbio, especialmente em face das mudanças climáticas e pressões antropogênicas contínuas.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

No processo de planejamento para estabelecer um sistema de captação, adução e tratamento de água bruta superficial para o abastecimento público em um município da Grande Florianópolis, é necessário observar os trâmites e seguir uma sequência de procedimentos específicos relacionados ao licenciamento ambiental da atividade. Assinale a alternativa correta que apresenta as etapas do processo de licenciamento:

Considere a empresa "X", que realizará uma atividade de dragagem em um leito de rio para fins de mineração. Sobre os aspectos relacionados à área degradada, monitoramentos ambientais e medidas mitigadoras dessa intervenção, analise as seguintes afirmativas a seguir e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A atividade pode resultar em significativa degradação do meio ambiente, incluindo alterações na qualidade da água e erosão nas margens. Dessa forma, torna-se indispensável o licenciamento ambiental, processo no qual são definidos e executados os programas de monitoramento ambiental e medidas mitigadoras específicas, para atenuar os impactos ambientais negativos e promover a recuperação das áreas afetadas. (__)As medidas mitigadoras adotadas durante a dragagem são projetadas para minimizar os impactos ambientais causados pela atividade e promover a sustentabilidade do ambiente fluvial. Isso inclui o estabelecimento de controle da dispersão de sedimentos, a preservação da mata ciliar e a implementação de programas de recuperação de áreas degradadas.  (__)Caso a empresa execute efetivamente um plano de controle ambiental abrangente e eficaz durante a atividade de dragagem, incluindo medidas preventivas rigorosas e tecnologias avançadas para minimizar os impactos ambientais, é possível que seja dispensada a necessidade de licenciamento ambiental. Isso ocorrerá mediante a comprovação de que as práticas de controle adotadas são capazes de proteger adequadamente o meio ambiente e garantir a sustentabilidade da operação de dragagem no leito do rio para fins de mineração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: