Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2024 para Fiscal de Meio Ambiente

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Q3018398 Direito Ambiental
Conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n.º 11.428/2006 (Legislação da Mata Atlântica) e pela Lei Federal n.° 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3018399 Direito Ambiental
A Resolução CONAMA n.° 237/1997 estabelece diretrizes para os procedimentos e critérios empregados no licenciamento ambiental a nível federal. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir, instituídas por esta Resolução, e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases. (__)A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes. (__)A Licença de Operação (LO) é concedida após a fase de implantação do empreendimento, autorizando o início das operações e a execução das atividades de produção ou prestação de serviços. (__)O processo de licenciamento ambiental pode ser simplificado para empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos de Meio Ambiente. (__)A renovação da Licença de Operação (LO) deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data de expiração de sua validade, podendo ser automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Alternativas
Q3018400 Meio Ambiente
Em um contexto de crescente conscientização ambiental, os sistemas de controle ambiental se tornam cada vez mais relevantes para garantir a sustentabilidade e a qualidade de vida. Partindo desse princípio, analise as afirmações a seguir e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:,

(__)O controle da poluição ambiental abrange diversas áreas de atuação, desde a redução das emissões industriais até o tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, com o objetivo de minimizar os impactos negativos sobre os ecossistemas e a saúde humana. (__)A gestão integrada de recursos hídricos é uma componente fundamental dos sistemas de controle ambiental, envolvendo o gerenciamento sustentável dos corpos d'água, a prevenção da poluição hídrica e a promoção do uso racional dos recursos hídricos. (__)A educação ambiental é o principal pilar nos sistemas de controle ambiental, desempenhando um papel essencial na conscientização da sociedade e na promoção de práticas sustentáveis para mitigar os impactos ambientais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3018401 Engenharia Ambiental e Sanitária
Sobre a aplicação do geoprocessamento em estudos hidrológicos, analise as afirmações a seguir e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O geoprocessamento permite a análise espacial de bacias hidrográficas, incluindo a delimitação de divisores de água, cálculo de áreas de drenagem e identificação de redes de drenagem. (__)Modelos Digitais de Elevação (MDE) são ferramentas fundamentais em estudos de hidrografia, pois permitem a simulação de fluxos de água e a análise de padrões de escoamento superficial. (__)O geoprocessamento permite apenas a análise qualitativa de bacias hidrográficas, sendo inadequado para análises quantitativas detalhadas. (__)O armazenamento de dados geoespaciais deve ser feito em formatos padronizados e abertos para garantir a interoperabilidade e acessibilidade dos dados. (__)O geoprocessamento pode ser utilizado para prever áreas de inundação e mapear zonas de risco, auxiliando no planejamento urbano e na mitigação de desastres naturais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Alternativas
Q3018402 Direito Ambiental
Considere as afirmativas a seguir:

I.A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n.º 12.305/2010) estabelece que os municípios devam elaborar e atualizar periodicamente seus planos de saneamento básico, os quais devem ser integrados aos planos estaduais e federais. II.A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece que a disposição final dos resíduos sólidos urbanos pode ser realizada em lixões a céu aberto, desde que atendam aos requisitos de segurança e saúde pública. III.A Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal n.° 11.455/2007) estabelece as diretrizes nacionais, abordando aspectos como o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. IV.De acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico, os serviços públicos de saneamento podem ser prestados tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, devendo ser regulados de forma a garantir o acesso universal aos serviços.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3018403 Engenharia Ambiental e Sanitária
Durante a construção de uma rodovia em uma região de preservação ambiental, foram identificados impactos significativos sobre a fauna e a flora locais, além de alterações no curso de um rio. Para minimizar esses impactos, foi desenvolvido um plano de recuperação e monitoramento ambiental que incluiu a realocação de espécies e o replantio de vegetação nativa. Com base no cenário descrito e nas noções sobre impactos ambientais, analise as afirmativas a seguir:

I.A realocação de espécies e o replantio de vegetação nativa são medidas mitigadoras que visam reduzir os danos causados pela obra e promover a recuperação ambiental da área impactada. II.O curso do rio pode ser modificado permanentemente, desde que sejam realizadas intervenções tecnológicas avançadas que garantam a manutenção da biodiversidade aquática. III.A implementação de um plano de recuperação ambiental é opcional e depende da análise econômica do empreendimento, sendo dispensável em projetos de interesse público.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3018404 Direito Ambiental
Educação ambiental compreende os processos pelos quais os indivíduos e a coletividade constroem valores sociais, adquirem conhecimentos, desenvolvem habilidades, cultivam atitudes e fortalecem competências voltadas para a conservação do meio ambiente. Ao encontro disso, a Lei Federal n.º 9795/1999 estabelece as diretrizes para a Política Nacional de Educação Ambiental. Em âmbito municipal, a Lei de Florianópolis n.° 5481/1999 dispõe sobre o mesmo tema, fornecendo diretrizes específicas para o município. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Entende-se por educação ambiental não formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre a problemática ambiental e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. (__)Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental. (__)A coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental no âmbito de Florianópolis é conduzida pela Fundação Municipal de Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM), órgão responsável pela gestão ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Alternativas
Q3018405 Direito Civil
Em relação à capacidade jurídica, o Código Civil normatiza que:
I.Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. II.A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. III.Cessará, para os menores, a incapacidade pelo exercício de emprego público efetivo.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3018406 Direito Ambiental
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O processo de licenciamento ambiental para projetos de recuperação de áreas degradadas deve incorporar uma abordagem adaptativa, permitindo ajustes no plano de recuperação com base no monitoramento contínuo e na resposta do ecossistema.
PORQUE
II. A complexidade e a imprevisibilidade dos sistemas ecológicos tornam impossível prever com precisão todos os resultados de um projeto de recuperação ambiental no momento do licenciamento inicial.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Q3018407 Engenharia Ambiental e Sanitária
Uma bacia hidrográfica em uma área rural foi severamente impactada por práticas inadequadas de uso do solo, incluindo o desmatamento de áreas de preservação permanente e a contaminação das águas por agrotóxicos. Para mitigar os danos e promover a recuperação da área, foi implementado um plano de manejo integrado, que inclui a revegetação das margens dos rios, o controle da erosão e o monitoramento contínuo da qualidade da água. Com base neste cenário, assinale a alternativa correta sobre a gestão e recuperação de bacias hidrográficas: 
Alternativas
Q3018408 Direito Ambiental
Tomando como referência as legislações federais brasileiras sobre saneamento básico (Lei Federal n.º 11.445/2007), resíduos sólidos (Lei n.º 12.305/2010) e educação ambiental (Lei Federal n.º 9.795/1999), analise as seguintes afirmativas e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Lei Federal n.º 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e inclui a universalização do acesso aos serviços como um de seus princípios fundamentais. (__)A Lei Federal n.º 12.305/2010 determina que a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos deve ser compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. (__)A Lei Federal n.º 9.795/1999 dispõe sobre a educação ambiental, estabelecendo que ela deve ser desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente, em todos os níveis e modalidades do ensino formal e não formal. (__)A Lei Federal n.º 11.445/2007 exclui o abastecimento de água dos componentes do saneamento básico, focando na gestão dos resíduos sólidos e na drenagem urbana. (__)A Lei Federal n.º 12.305/2010 incentiva a reciclagem e a reutilização dos resíduos sólidos, mas não menciona a logística reversa como uma estratégia a ser adotada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3018409 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Municipal n.º 4945/1995, que institui a Fundação Municipal do Meio Ambiente, em seu art. 4º, dispõe que o Conselho Curador será constituído por 07 (sete) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, os quais não farão jus a qualquer espécie de remuneração, com mandato de 02 (dois) anos, facultada a recondução por igual período, sendo, dentre outros, composto por:

I.Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda. II.Um representante das Entidades Comunitárias. III.Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Santa Catarina. IV.Um representante da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3018410 Direito Ambiental
Considere o Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012) e analise as afirmativas a seguir:

I.O Código Florestal prevê a recuperação de todas as áreas desmatadas antes de sua promulgação, independentemente do uso do solo na época. II.Atividades de segurança nacional e proteção sanitária são consideradas de utilidade pública. III.A supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP) somente poderá ocorrer em caso de utilidade pública. IV.O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatório somente para as propriedades que apresentarem degradação da vegetação nativa.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3018411 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Obras e Edificações de Florianópolis, em relação às advertências, define que: 
Alternativas
Q3018412 Direito Administrativo
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados (Zanella, 2022). Ao encontro disso, costuma-se apontar como atributos do poder de polícia os seguintes. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Discricionariedade. (__)Autoexecutoriedade. (__)Coercibilidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3018413 Engenharia Ambiental e Sanitária
No contexto do licenciamento e fiscalização ambiental de atividades industriais em áreas urbanas, analise as seguintes afirmações:

I.A amostragem isocinética em chaminés é essencial para a correta determinação da concentração de material particulado em emissões atmosféricas industriais. II.O uso de amostradores passivos para compostos orgânicos voláteis (COVs) é uma alternativa viável para o monitoramento de longo prazo da qualidade do ar em áreas industriais, devido ao seu baixo custo e facilidade de operação. III.A determinação da Demanda Química de Oxigênio (DQO) em efluentes industriais é sempre um indicador mais preciso de poluição orgânica do que a Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO).

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3018414 Engenharia Cartográfica
Avalie as afirmações apresentadas a seguir sobre Cartografia Temática e assinale V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Os elementos gráficos básicos utilizados na representação cartográfica são o ponto, a linha, a área e a imagem. (__)Os objetos ou fenômenos geográficos podem ser representados a partir de relações quantitativas, de ordem e qualitativas. (__)As variáveis visuais comumente utilizadas na representação temática são: cor, forma, granulação, orientação, tamanho e valor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Alternativas
Q3018415 Engenharia Ambiental e Sanitária
Uma empresa metalúrgica localizada em área industrial solicita a retificação e tubulação de um curso d'água ao órgão ambiental competente. Para tanto, é necessário observar os procedimentos legais estabelecidos, garantindo o cumprimento das exigências ambientais. A partir desse contexto, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3018416 Engenharia Ambiental e Sanitária
 A utilização da bacia hidrográfica como unidade de gerenciamento com foco na conservação dos recursos naturais envolve conhecimento sobre aspectos hidrológicos, biofísicos e antrópicos (relacionados ao uso e à ocupação da terra, suas modificações ao longo do tempo e repercussões no ambiente). Com base nesse contexto, avalie as afirmações a seguir:

1.Definição de diretrizes de uso, orientação para os instrumentos de gestão ambiental e tomada de decisão. 2.Descrição da estrutura e características básicas da bacia hidrográfica. 3.Identificação de riscos e impactos ambientais atuais e futuros. 4.Avaliação das relações entre a estrutura e os processos que ocorrem na bacia hidrográfica. 5.Projeção de cenários que indiquem possíveis alterações ambientais a partir de um conjunto de ações programadas. 6.Reconhecimento do funcionamento da bacia hidrográfica.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta das etapas de avaliação de uma bacia hidrográfica:
Alternativas
Q3018417 Direito Ambiental
De acordo com o Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012), as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Reservas Legais são instrumentos fundamentais para a conservação ambiental. Sobre essas áreas, assinale a afirmativa correta:
Alternativas
Respostas
41: D
42: B
43: E
44: C
45: C
46: E
47: A
48: E
49: D
50: B
51: E
52: B
53: A
54: B
55: D
56: B
57: A
58: A
59: E
60: A