Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2024 para Fiscal de Meio Ambiente
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(__)A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases. (__)A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes. (__)A Licença de Operação (LO) é concedida após a fase de implantação do empreendimento, autorizando o início das operações e a execução das atividades de produção ou prestação de serviços. (__)O processo de licenciamento ambiental pode ser simplificado para empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos de Meio Ambiente. (__)A renovação da Licença de Operação (LO) deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data de expiração de sua validade, podendo ser automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O controle da poluição ambiental abrange diversas áreas de atuação, desde a redução das emissões industriais até o tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, com o objetivo de minimizar os impactos negativos sobre os ecossistemas e a saúde humana. (__)A gestão integrada de recursos hídricos é uma componente fundamental dos sistemas de controle ambiental, envolvendo o gerenciamento sustentável dos corpos d'água, a prevenção da poluição hídrica e a promoção do uso racional dos recursos hídricos. (__)A educação ambiental é o principal pilar nos sistemas de controle ambiental, desempenhando um papel essencial na conscientização da sociedade e na promoção de práticas sustentáveis para mitigar os impactos ambientais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O geoprocessamento permite a análise espacial de bacias hidrográficas, incluindo a delimitação de divisores de água, cálculo de áreas de drenagem e identificação de redes de drenagem. (__)Modelos Digitais de Elevação (MDE) são ferramentas fundamentais em estudos de hidrografia, pois permitem a simulação de fluxos de água e a análise de padrões de escoamento superficial. (__)O geoprocessamento permite apenas a análise qualitativa de bacias hidrográficas, sendo inadequado para análises quantitativas detalhadas. (__)O armazenamento de dados geoespaciais deve ser feito em formatos padronizados e abertos para garantir a interoperabilidade e acessibilidade dos dados. (__)O geoprocessamento pode ser utilizado para prever áreas de inundação e mapear zonas de risco, auxiliando no planejamento urbano e na mitigação de desastres naturais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n.º 12.305/2010) estabelece que os municípios devam elaborar e atualizar periodicamente seus planos de saneamento básico, os quais devem ser integrados aos planos estaduais e federais. II.A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece que a disposição final dos resíduos sólidos urbanos pode ser realizada em lixões a céu aberto, desde que atendam aos requisitos de segurança e saúde pública. III.A Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal n.° 11.455/2007) estabelece as diretrizes nacionais, abordando aspectos como o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. IV.De acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico, os serviços públicos de saneamento podem ser prestados tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, devendo ser regulados de forma a garantir o acesso universal aos serviços.
É correto o que se afirma em:
I.A realocação de espécies e o replantio de vegetação nativa são medidas mitigadoras que visam reduzir os danos causados pela obra e promover a recuperação ambiental da área impactada. II.O curso do rio pode ser modificado permanentemente, desde que sejam realizadas intervenções tecnológicas avançadas que garantam a manutenção da biodiversidade aquática. III.A implementação de um plano de recuperação ambiental é opcional e depende da análise econômica do empreendimento, sendo dispensável em projetos de interesse público.
É correto o que se afirma em:
(__)Entende-se por educação ambiental não formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre a problemática ambiental e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. (__)Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental. (__)A coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental no âmbito de Florianópolis é conduzida pela Fundação Municipal de Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM), órgão responsável pela gestão ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. II.A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. III.Cessará, para os menores, a incapacidade pelo exercício de emprego público efetivo.
É correto o que se afirma em:
I. O processo de licenciamento ambiental para projetos de recuperação de áreas degradadas deve incorporar uma abordagem adaptativa, permitindo ajustes no plano de recuperação com base no monitoramento contínuo e na resposta do ecossistema.
PORQUE
II. A complexidade e a imprevisibilidade dos sistemas ecológicos tornam impossível prever com precisão todos os resultados de um projeto de recuperação ambiental no momento do licenciamento inicial.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
(__)A Lei Federal n.º 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e inclui a universalização do acesso aos serviços como um de seus princípios fundamentais. (__)A Lei Federal n.º 12.305/2010 determina que a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos deve ser compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. (__)A Lei Federal n.º 9.795/1999 dispõe sobre a educação ambiental, estabelecendo que ela deve ser desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente, em todos os níveis e modalidades do ensino formal e não formal. (__)A Lei Federal n.º 11.445/2007 exclui o abastecimento de água dos componentes do saneamento básico, focando na gestão dos resíduos sólidos e na drenagem urbana. (__)A Lei Federal n.º 12.305/2010 incentiva a reciclagem e a reutilização dos resíduos sólidos, mas não menciona a logística reversa como uma estratégia a ser adotada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda. II.Um representante das Entidades Comunitárias. III.Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Santa Catarina. IV.Um representante da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis.
É correto o que se afirma em:
I.O Código Florestal prevê a recuperação de todas as áreas desmatadas antes de sua promulgação, independentemente do uso do solo na época. II.Atividades de segurança nacional e proteção sanitária são consideradas de utilidade pública. III.A supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP) somente poderá ocorrer em caso de utilidade pública. IV.O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatório somente para as propriedades que apresentarem degradação da vegetação nativa.
É correto o que se afirma em:
(__)Discricionariedade. (__)Autoexecutoriedade. (__)Coercibilidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.A amostragem isocinética em chaminés é essencial para a correta determinação da concentração de material particulado em emissões atmosféricas industriais. II.O uso de amostradores passivos para compostos orgânicos voláteis (COVs) é uma alternativa viável para o monitoramento de longo prazo da qualidade do ar em áreas industriais, devido ao seu baixo custo e facilidade de operação. III.A determinação da Demanda Química de Oxigênio (DQO) em efluentes industriais é sempre um indicador mais preciso de poluição orgânica do que a Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO).
É correto o que se afirma em:
(__)Os elementos gráficos básicos utilizados na representação cartográfica são o ponto, a linha, a área e a imagem. (__)Os objetos ou fenômenos geográficos podem ser representados a partir de relações quantitativas, de ordem e qualitativas. (__)As variáveis visuais comumente utilizadas na representação temática são: cor, forma, granulação, orientação, tamanho e valor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
1.Definição de diretrizes de uso, orientação para os instrumentos de gestão ambiental e tomada de decisão. 2.Descrição da estrutura e características básicas da bacia hidrográfica. 3.Identificação de riscos e impactos ambientais atuais e futuros. 4.Avaliação das relações entre a estrutura e os processos que ocorrem na bacia hidrográfica. 5.Projeção de cenários que indiquem possíveis alterações ambientais a partir de um conjunto de ações programadas. 6.Reconhecimento do funcionamento da bacia hidrográfica.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta das etapas de avaliação de uma bacia hidrográfica: