Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2024 para Fiscal de Meio Ambiente

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Q3018418 Direito Administrativo
Basicamente, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública: em sentido subjetivo, formal ou orgânico e em sentido objetivo, material ou funcional (Di Pietro, 2022). Isso posto, identifique APSO para Administração Pública em Sentido Objetivo e APSS para Administração Pública em Sentido Subjetivo às características a seguir:

(__)Em relação ao conceito, é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente público, para a consecução dos interesses coletivos. (__)Em relação à abrangência, são as pessoas jurídicas de direito público ou privado que compõem a administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos), órgãos que integram a administração direta; e agentes públicos. (__)Em relação à característica, é a atividade concreta (afinal, põe em execução a vontade do Estado contida na lei); tem por finalidade a satisfação direta e imediata dos fins do Estado; seu regime jurídico é predominantemente de direito público, embora possa também submeter-se a regime de direito privado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Alternativas
Q3018419 Direito Ambiental
De acordo com o Decreto Federal n.º 6.514/08, qual é a sanção administrativa aplicada para uma empresa que realiza atividades potencialmente poluidoras, sem a devida licença ambiental?
Alternativas
Q3018420 Engenharia Florestal
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A recuperação de áreas degradadas em ecossistemas complexos, como manguezais, deve priorizar a restauração da funcionalidade ecossistêmica sobre a recomposição exata da biodiversidade original, utilizando espécies-chave e engenheiras de ecossistemas para catalisar a regeneração natural.
PORQUE
II.A resiliência e capacidade adaptativa de um ecossistema restaurado são mais críticas para seu sucesso a longo prazo do que a fidelidade taxonômica à composição de espécies pré-distúrbio, especialmente em face das mudanças climáticas e pressões antropogênicas contínuas.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Q3018421 Engenharia Ambiental e Sanitária
No processo de planejamento para estabelecer um sistema de captação, adução e tratamento de água bruta superficial para o abastecimento público em um município da Grande Florianópolis, é necessário observar os trâmites e seguir uma sequência de procedimentos específicos relacionados ao licenciamento ambiental da atividade. Assinale a alternativa correta que apresenta as etapas do processo de licenciamento:
Alternativas
Q3018422 Meio Ambiente
Considere a empresa "X", que realizará uma atividade de dragagem em um leito de rio para fins de mineração. Sobre os aspectos relacionados à área degradada, monitoramentos ambientais e medidas mitigadoras dessa intervenção, analise as seguintes afirmativas a seguir e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A atividade pode resultar em significativa degradação do meio ambiente, incluindo alterações na qualidade da água e erosão nas margens. Dessa forma, torna-se indispensável o licenciamento ambiental, processo no qual são definidos e executados os programas de monitoramento ambiental e medidas mitigadoras específicas, para atenuar os impactos ambientais negativos e promover a recuperação das áreas afetadas. (__)As medidas mitigadoras adotadas durante a dragagem são projetadas para minimizar os impactos ambientais causados pela atividade e promover a sustentabilidade do ambiente fluvial. Isso inclui o estabelecimento de controle da dispersão de sedimentos, a preservação da mata ciliar e a implementação de programas de recuperação de áreas degradadas.  (__)Caso a empresa execute efetivamente um plano de controle ambiental abrangente e eficaz durante a atividade de dragagem, incluindo medidas preventivas rigorosas e tecnologias avançadas para minimizar os impactos ambientais, é possível que seja dispensada a necessidade de licenciamento ambiental. Isso ocorrerá mediante a comprovação de que as práticas de controle adotadas são capazes de proteger adequadamente o meio ambiente e garantir a sustentabilidade da operação de dragagem no leito do rio para fins de mineração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3018423 Direito Urbanístico
Conforme o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis, que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão, em seu art. 292, prescreve que o município poderá instituir programas de apoio e incentivos relacionados a serviços ambientais, à preservação da cobertura vegetal, ao meio ambiente e à sustentabilidade, os quais incidirão em todo território do município, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, consideradas, dentre outras, as categorias:

I.O sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono. II.A valorização cultural e do conhecimento tradicional. III.A valorização e a preservação das APP definidas exclusivamente por zoneamento municipal.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3018424 Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), intitulado pela Lei Federal n.º 9.985/2000 e seu regramento normativo complementar, o Decreto Federal n.º 4.340/02, bem como eventuais modificações subsequentes, regulamentam a criação, a gestão e a manutenção de áreas protegidas no território brasileiro. De acordo com essas normativas, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3018425 Direito Ambiental
No contexto das disposições e regulamentações do licenciamento ambiental estabelecido pelas normas vigentes no Estado de Santa Catarina, considere as afirmações a seguir:

I.A realização de audiência pública é obrigatória para todas as atividades sujeitas a licenciamento ambiental, independentemente do tipo de estudo ambiental apresentado. II.A Autorização Ambiental (AuA) é um documento de licenciamento simplificado, constituído por um único ato, que aprova a localização e a concepção do empreendimento ou atividade, bem como sua implantação e operação. III.O Potencial Poluidor de uma atividade é classificado como pequeno (P), médio (M) ou grande (G) com base em suas características intrínsecas, considerando os impactos sobre o ar, a água e o solo. IV.O Porte do Empreendimento define o tamanho do empreendimento e a abrangência do seu potencial poluidor, determinando o tipo de estudo ambiental exigido pelo órgão ambiental competente.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3018426 Engenharia Ambiental e Sanitária
Em maio de 2024, o Estado do Rio Grande do Sul foi severamente impactado por chuvas intensas que resultaram em inundações e deslizamentos de terra em diversas regiões. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3018427 Engenharia Ambiental e Sanitária
Em uma bacia hidrográfica rural que enfrenta problemas de erosão e assoreamento dos rios, foram propostas diversas práticas de manejo para melhorar a conservação dos recursos hídricos. Analise as seguintes práticas e identifique qual/quais delas é recomendada para o controle de erosão e melhoria da qualidade da água:

I.Construção de terraços em áreas agrícolas para reduzir a velocidade do escoamento superficial e aumentar a infiltração de água no solo. II.Recuperação/restauração das Áreas de Preservação Permanente (APP). III.Plantio de culturas de cobertura no solo para proteger a superfície contra a erosão e melhorar a estrutura do solo. IV.Ordenamento do uso do solo visando à distribuição adequada das atividades agrícolas, áreas de conservação e áreas urbanas. V.Construção de canais de drenagem artificial para acelerar o escoamento da água da chuva para fora da bacia hidrográfica.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3018428 Engenharia Cartográfica
Um Sistema de Informações Geográficas (SIG) é uma ferramenta utilizada para realizar operações sobre dados geográficos em ambiente computacional, e que tem por objetivo resolver problemas espaciais e auxiliar na tomada de decisão. Nesse contexto, analise as afirmações a seguir relacionadas a tipos de modelos de dados utilizados em SIG:

I.Relacionamentos topológicos são propriedades não métricas de objetos geográficos, que permanecem constantes quando o espaço geográfico dos objetos é distorcido. II.As TIN (Rede Triangular Irregular, em português) são um tipo de informação associado ao modelo de dados matricial. III. Pontos, linhas e polígonos são feições geométricas comumente utilizadas no modelo de dados vetorial. IV.O modelo de dados de objetos, com foco nas coleções de objetos geográficos e seus relacionamentos, já não é mais utilizado em SIG.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3018429 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Código de Posturas de Florianópolis:

I.No caso de terrenos baldios onde fique constatada a existência de vegetação que caracterize abandono destes, fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU) autorizada a proceder à autuação dos proprietários, locatários, responsáveis ou possuidores a qualquer gênero
ALÉM DISSO,

II.Não havendo manifestação dentro do prazo concedido, deverá determinar que a Companhia de Melhoramentos da Capital (COMCAP) proceda à limpeza, roçagem, capina e remoção do material proliferador.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Q3018430 Meio Ambiente
 A fiscalização de um empreendimento, submetido ao processo de licenciamento ambiental, visa garantir um controle permanente, assegurando a supervisão adequada de todas as etapas. Seu objetivo é monitorar de forma contínua o cumprimento das normas ambientais estabelecidas, visando minimizar os impactos ambientais adversos. Isso posto, avalie as afirmativas a seguir, que contemplam as atividades de fiscalização, acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais gerados pelo empreendimento:

I.O empreendedor é responsável por propor e executar o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento, incluindo a coleta de dados e a elaboração de relatórios técnicos. II.O órgão ambiental licenciador deve acompanhar e fiscalizar o programa proposto pelo empreendedor, avaliando sua eficácia na mitigação dos impactos ambientais e garantindo o cumprimento das condicionantes estabelecidas na licença ambiental. III.Além de monitorar as atividades periodicamente, o órgão ambiental competente tem o papel de legislar para proteger o meio ambiente e reduzir as consequências negativas das atividades humanas sobre os ecossistemas. IV.O programa de acompanhamento e monitoramento deve ser elaborado de forma abrangente, englobando todas as partes interessadas e os diversos setores envolvidos. Essa abordagem visa garantir a representatividade de diferentes perspectivas e a eficácia das medidas de fiscalização ambiental. V.Em casos de descumprimento das condicionantes ambientais estabelecidas na licença, o órgão ambiental competente deve aplicar medidas corretivas e punitivas, visando à regularização das atividades e à minimização dos impactos ambientais.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3018431 Direito Ambiental
Assinale a alternativa que está de acordo com a legislação brasileira, referente ao procedimento administrativo denominado licenciamento ambiental:
Alternativas
Q3018432 Meio Ambiente
No contexto do geoprocessamento e sensoriamento remoto aplicados ao monitoramento de impactos ambientais em áreas urbanas, analise as afirmações a seguir:

I.Índices de vegetação baseados em bandas do vermelho e infravermelho próximo são eficazes para monitorar mudanças na cobertura vegetal em áreas urbanas e podem indicar processos de degradação ambiental. II.A classificação supervisionada de imagens de satélite é sempre mais precisa que a classificação não-supervisionada para identificar diferentes tipos de uso do solo em ambientes urbanos complexos. III.A automatização de processos de geoprocessamento através de linguagens de programação ou ferramentas de modelagem em SIG facilita o monitoramento contínuo de mudanças ambientais em grandes áreas urbanas. IV.A integração de dados de varredura a laser aerotransportada com imagens multiespectrais permite uma análise mais precisa da estrutura tridimensional da vegetação urbana, sendo útil para o monitoramento de áreas verdes e estimativa de parâmetros biofísicos. V.O uso de séries temporais de imagens de radar de abertura sintética (SAR) é mais eficaz que imagens ópticas para o monitoramento de inundações urbanas, devido à sua capacidade de penetrar nuvens e operar em condições noturnas.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3018433 Direito Ambiental
Tendo em vista as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n.º 11.428/2006 que visa à proteção e à recuperação dos ecossistemas do Bioma Mata Atlântica, analise as seguintes afirmativas e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Lei visa à proteção e à recuperação dos remanescentes do Bioma Mata Atlântica, incluindo florestas, restingas e manguezais, independentemente de sua localização. (__)A restauração ecológica das áreas degradadas no Bioma Mata Atlântica deve seguir critérios e diretrizes estabelecidas pelo órgão ambiental competente, enquanto a supressão de vegetação nativa só é permitida mediante autorização prévia do mesmo órgão. (__)O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados em caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas. (__)A Lei não se limita exclusivamente à proteção das florestas primárias em áreas rurais; ela abrange outros tipos de vegetação nativa, como restingas e manguezais. No entanto, a legislação geralmente exclui áreas urbanas dentro dos limites desse bioma para sua preservação e manejo adequado. (__)A legislação proíbe qualquer tipo de intervenção nas áreas de Mata Atlântica, incluindo somente atividades de pesquisa científica e turismo ecológico.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3018434 Direito Ambiental
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os diferentes tipos de documentos e procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina com sua respectiva descrição:
Primeira coluna: tipos de documentos e procedimentos
1.Licença Ambiental de Operação (LAO) 2.Licença Ambiental de Instalação (LAI) 3.Licença Ambiental Prévia (LAP) 4.Termo de Referência do Estudo Ambiental Simplificado 5.Certidão de Conformidade Ambiental 6.Declaração de Atividade Não Constante
Segunda coluna: descrição
(__)Aprova a concepção e localização de empreendimento ou atividade, atestando sua viabilidade ambiental. (__)Aprova as especificações dos planos e programas ambientais. (__)Autoriza a operação da atividade ou empreendimento. (__)Certifica que o porte da atividade está abaixo dos limites fixados para o licenciamento ambiental. (__)O objetivo de sua apresentação é a obtenção da LAP. (__)Não integra a listagem de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Alternativas
Q3018435 Direito Administrativo
Este princípio está relacionado com a finalidade pública e o interesse coletivo, que devem nortear toda a atividade administrativa. Portanto, ele não pode beneficiar ou prejudicar determinadas pessoas. Tal princípio traduz a ideia que a Administração Pública deve tratar todos os administrados sem discriminações, sejam elas benéficas ou prejudiciais. Favoritismos, tampouco perseguições, são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa, assim como interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.

O princípio em questão é o:
Alternativas
Q3018436 Direito Constitucional
São condutas a serem praticadas pelo servidor público:
I.Desempenhar com dedicação e zelo, com integridade e transparência, as atribuições do cargo de que seja titular. II.Viabilizar a publicidade dos atos administrativos por meio de ações transparentes e com uso de linguagem eminentemente técnica. III.Zelar pela fidedignidade e integridade dos dados, registros, atos administrativos e de sistemas de informação sob sua responsabilidade.
correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3018437 Ética na Administração Pública
 A ética nos possibilita a não preocupação com a usurpação de nosso lugar no mundo, pois se a consolidamos como necessária, os conflitos decorrentes da não aceitação do que é diferente, por exemplo, podem se tornar raros. No entanto, o que se verifica é a propagação de condutas provenientes daquilo que é aético, passando para o campo da ilicitude (Andrade, 2017). Ao encontro dessa temática, analise as afirmações a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A ética é o conjunto de princípios e valores morais que conduzem o comportamento humano na sociedade. (__)A ética profissional é o conjunto de normas éticas que formam a consciência do profissional e representam imperativos de sua conduta. (__)A ética, enquanto conjunto de valores e princípios, não deve deixar de ter sua importância ressaltada diante de qualquer contexto (setor público, privado ou terceiro setor, sociedade ou indivíduo, meio ambiente e afins).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Respostas
61: B
62: B
63: A
64: A
65: C
66: C
67: A
68: C
69: D
70: D
71: B
72: E
73: C
74: B
75: D
76: C
77: B
78: D
79: A
80: A