O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), intit...

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Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3018424 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), intitulado pela Lei Federal n.º 9.985/2000 e seu regramento normativo complementar, o Decreto Federal n.º 4.340/02, bem como eventuais modificações subsequentes, regulamentam a criação, a gestão e a manutenção de áreas protegidas no território brasileiro. De acordo com essas normativas, assinale a alternativa correta:

Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.

A zona de amortecimento de uma Unidade de Conservação é uma área na qual as atividades humanas estão completamente proibidas, independentemente de seu impacto sobre a unidade.

O SNUC estabelece que as Unidades de Conservação possam ser criadas somente pelo poder executivo federal, sendo vedada a criação por estados e municípios.

As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) são uma categoria de Unidade de Conservação reconhecida pelo SNUC, podendo ser criadas por iniciativa privada, e não necessitam de aprovação do órgão ambiental competente.

O SNUC define Unidades de Conservação como áreas naturais, incluindo terras indígenas, com características especiais e destinadas à preservação ambiental, excluindo áreas urbanas e rurais.

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